Questões sobre Fatos Jurídicos

A prescrição ocorre cm vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• A. Sc a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, c a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
• B. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
• C. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
• D. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• E. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou pela razão determinante do negócio jurídico.

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao priválo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear

• A. a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental.
• B. a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
• C. a anulação do negócio, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
• D. a anulação do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental.

Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias. Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu. Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando

• A. erro.
• B. dolo.
• C. coação.
• D. estado de perigo.

Em conformidade com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

• A. É anulável o negócio jurídico cujo motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• B. É nulo o negócio jurídico em que for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
• C. É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, ou lesão.
• D. Para a anulação de negócio jurídico por estado de perigo ou fraude a credores, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos. e) Será de 03 (três) anos o prazo
• E. Será de 03 (três) anos o prazo para pleitear anulação de negócio jurídico quando não houver prazo estipulado por lei.

Considera-se simulação, para os efeitos da lei civil:

• A. a declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
• B. o ato de transmissão gratuita de bens praticado por devedor já insolvente.
• C. a violência física ou moral que impede a livre manifestação da vontade.
• D. o artifício empregado conscientemente para enganar alguém.

É correto afirmar, sobre o ato jurídico:

• A. Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem que à sua intenção.
• B. Os atos praticados pelos absolutamente incapazes não necessitam representação de pais, tutores ou curadores, para que sejam considerados válidos.
• C. A incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio, em qualquer circunstância.
• D. Para ser válido, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Considere as seguintes afirmações a respeito de defeitos do negócio jurídico:

I. o negócio jurídico simulado é anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido na substância e na forma.

II. são nulos os negócios jurídicos celebrados por pessoas absoluta ou relativamente incapazes, se não estiverem representadas ou assistidas.

III. o erro de direito é substancial, podendo acarretar a anulação do negócio jurídico, se, não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico, mas o erro de direito não pode ser alegado para invalidar transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

IV. os negócios jurídicos em que se verificar a lesão podem, de ofício, ser declarados nulos pelo Juiz, se entender provado o vício, não se admitindo ratificação pelas partes porque ofendem a ordem pública, exceto se a parte beneficiada oferecer suplemento suficiente.

V. é nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa, mas é simplesmente anulável o negócio jurídico realizado em fraude contra credores.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

É nulo o ato jurídico:

• A.

  quando praticado por pessoa relativamente incapaz.

• B.

  por vício resultante de erro.

• C.

  por vício resultante de fraude.

• D.

  quando for ilícito ou impossível seu objeto.

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm

• A.

  depois de interrompidos por protesto judicial.

• B.

  contra o servidor público em serviço no exterior.

• C.

  entre cônjuges na constância do casamento.

• D.

  contra o militar que estiver servindo em tempo de guerra.

• E.

  contra os absolutamente incapazes.

Quando a lei prescrever determinada forma no processo, sem cominação de nulidade, o Juiz

• A.

  considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

• B.

  deverá, mesmo assim, declarar a invalidade do ato, se praticado por outra forma, porque no processo inexiste discricionariedade.

• C.

  só não declarará a nulidade, se as partes concordarem expressamente com o ato que não tiver observado a forma prescrita.

• D.

  declarará o ato meramente ineficaz se praticado por outra forma e mandará repeti-lo.

• E.

  considerará válido o ato praticado por outra forma, somente se não houver oposição do Ministério Público.