Questões sobre Fatos Jurídicos

No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue os itens subsequentes de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro. Se violarem direito e causarem dano a outrem, tanto a ação quanto a omissão voluntária, ou mesmo involuntária, implicam prática de ato ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

• A. A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico.
• B. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
• C. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
• D. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.
• E. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

• A. O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.
• B. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
• C. As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
• D. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.
• E. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Engano sobre peso ou medida do objeto do contrato é considerado:

• A. erro acidental
• B. erro substancial
• C. erro de fato
• D. erro de direito
• E. error in qualitate

Leonardo adquiriu de Paulo carregamento de celulares falsificados, combinando pagar por eles quando da entrega, que, se não efetivada, daria ao adquirente direito a postular cumprimento forçado da obrigação. Em não tendo havido a entrega, Leonardo ajuizou ação contra Paulo, que, em contestação, não suscitou ser ilegal o negócio, confessou a obrigação e dispôs-se a cumprila espontaneamente. O cumprimento da obrigação

• A. não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.
• B. deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, ainda que tácita.
• C. deverá ocorrer, tendo em vista que as nulidades não podem ser apreciadas de ofício.
• D. deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, desde que expressa.
• E. não poderá, a princípio, ocorrer, devendo o juiz anular o negócio jurídico, salvo se, quando do ajuizamento da ação, já houver transcorrido prazo de 4 anos.

Nas questões 51 a 53, assinale a opção correta.

• A.

  Há propriedade resolúvel na venda a contento sob condição suspensiva e no fideicomisso.

• B.

  Os contratos de depósito e de seguro são consensuais.

• C.

  São direitos de vizinhança gratuitos o de passagem forçada e o de madeiramento.

• D.

  Em caso de incêndio do prédio locado a lei presume culpado o locatário, mas este pode eximir-se da responsabilidade provando que o evento decorreu da propagação de fogo originado em outro prédio.

• E.

  Não pode haver bem consumível que seja infungível.

A prescrição corre:

• A. entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
• B. contra os ausentes do país, em serviço público da União, dos Estados e do Município.
• C. contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
• D. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• E. entre os herdeiros enquanto não se concluir o processo de inventário.

"A" doa a "B" um automóvel, se "B" se casar com "C" antes de sua colação de grau. Configurado está um negócio jurídico sob:

• A. condição promíscua
• B. condição mista
• C. condição casual
• D. condição puramente potestativa
• E. condição simplesmente potestativa

É anulável o ato jurídico quando:

• A.

  viciado por erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

• B.

  praticado por pessoa absolutamente incapaz.

• C.

  ilícito ou impossível o seu objeto.

• D.

  preterida solenidade considerada, pela lei, essencial para a sua validade.

Luiz vendeu um imóvel urbano, situado em Canoas, para Carlos, firmando a escritura pública de compra e venda em tabelionato de Porto Alegre, no dia 16.08.2001. O título foi apresentado, protocolado e prenotado pelo Oficial do Registro Imobiliário em 29.08.2001. O oficial do registro imobiliário entendeu que havia exigência a ser satisfeita. Carlos, o apresentante do título, não se conformou. O oficial formalizou o procedimento de suscitação de dúvida, julgada improcedente em 25.09.2001. Julgada improcedente a dúvida pelo juiz, o oficial registrou o título em 10.10.2001. Ao tempo em que firmaram a escritura pública mencionada, bem como atualmente, Carlos e Luiz encontravam-se residentes e domiciliados em Porto Alegre. Ambas as mencionadas cidades são dotadas de Ofício Imobiliário.

 Supondo-se que em todas as datas fornecidas tenha havido expediente normal em cartórios judicial e extrajudicial, quais são, respectivamente, a cidade onde foi transcrito (registrado) o título de transmissão da propriedade imóvel e a data de aquisição da propriedade imobiliária?

• A.

  Porto Alegre - 10.10.2001

• B.

  Canoas - 16.08.2001

• C.

  Canoas - 29.08.2001

• D.

  Canoas - 25.09.2001

• E.

  Canoas - 10.10.2001