Questões sobre Fatos Jurídicos

Julgue os itens seguintes relativos aos negócios jurídicos. O negócio jurídico nulo pode ser convertido em outro negócio jurídico válido se os requisitos da substância e forma desse último estiverem presentes e se o fim que objetivavam as partes permitir supor que teriam desejado a conversão caso tivessem previsto a nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

• A. anular o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato;
• B. anular o negócio jurídico por estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato;
• C. requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por vício resultante de coação, não convalescendo pelo decurso do tempo;
• D. requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por dolo, tendo em vista a demora no atendimento de Daniela;
• E. anular o negócio jurídico por lesão, no prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato.

Na escada ponteana, analisa-se a tricotomia existência-validadeeficácia dos negócios jurídicos para que possam produzir todos os efeitos esperados, sem que reste qualquer situação que os maculem. Acerca dessa tricotomia, assinale a opção correta.

• A. A reserva mental desconhecida pelo outro contraente — destinatário — torna inválido o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade expressada conflita com o íntimo do declarante.
• B. O negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é nulo de pleno direito, não sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo nem de confirmação pelas partes.
• C. Decorridos dois anos e um dia, a contar da realização do negócio jurídico entabulado com vício de lesão, será possível a sua anulação, uma vez que ainda não decaiu o direito do lesado.
• D. A ausência de declaração de vontade torna o negócio jurídico anulável, mesmo nos casos em que o silêncio possa ser admitido diante das circunstâncias.
• E. A ausência de declaração de vontade expressa torna nulo o negócio jurídico, pois o condiciona a um evento futuro e incerto.

Julgue os itens seguintes relativos aos negócios jurídicos. As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível, anulam o negócio jurídico a que estão vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

• A. os prazos decadenciais se interrompem e suspendem;
• B. é vedado o estabelecimento de prazos decadenciais em contrato;
• C. o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem retome de onde parou;
• D. a prescrição extingue o direito subjetivo;
• E. é inválida a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.

P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não havia feito em primeira instância. O Tribunal

• A. não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais, além de ter ocorrido preclusão.
• B. não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque, embora a questão não preclua, o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais.
• C. deverá reconhecer a ocorrência da prescrição, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo de vontades e porque a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
• D. poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se R for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem, por acordo de vontades, os prazos prescricionais, além de evitar a preclusão.
• E. poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se P for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem os prazos prescricionais, por acordo de vontades, além de evitar a preclusão.

A vítima de um acidente automobilístico ajuizou, um ano após o fato, ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário confiara o veículo, ocorrendo imediatamente a citação. Achando-se ainda o processo em curso, mas já passados quatro anos do acidente, a vítima propôs ação indenizatória contra o proprietário do automotor, que, na contestação, alegou inviabilidade do pedido, em razão da pretensão j á deduzida contra o condutor, e prescrição. Nesse caso,

• A. o juiz deverá extinguir o processo, porque a propositura da ação contra um dos devedores importa renúncia do direito em relação ao outro.
• B. ambas as alegações do réu encontram respaldo na lei
• C. nenhuma das alegações do réu deve ser acolhida.
• D. apenas a alegação de inviabilidade do pedido, em razão da pretensão já deduzida contra o condutor, é acolhível.
• E. apenas a arguição de prescrição é acolhível.

Para pagamento de dívida advinda de compras realizadas na mercearia de Giovan, Mario obrigou-se a entregar ao seu credor trinta sacos de 10 Kg de coisa do gênero alimentício. Sua colheita será realizada no mês de Julho de 2015. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

• A. Mario terá o prazo decadencial de quinze dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015.
• B. em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Giovan.
• C. a obrigação assumida afronta as normas civilistas.
• D. Mario terá o prazo decadencial de cinco dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015.
• E. em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Mario.

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente incapaz e foi devidamente assistido quando da celebração do negócio. A pretensão

• A. não está prescrita, porque, embora inválida a cláusula que altera o prazo de prescrição, esta não corre contra o relativamente incapaz.
• B. está prescrita e assim deverá ser declarada, inclusive de ofício, pelo juiz.
• C. não está prescrita, porque, embora corra a prescrição contra o relativamente incapaz, a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.
• D. não está prescrita, porque não corre a prescrição contra o relativamente incapaz e porque a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.
• E. está prescrita e assim deverá ser declarada desde que a requerimento de Roberto, vedado ao juiz conhecê-la de ofício.

Os negócios sob condição suspensiva

• A. subordinam-se a evento futuro e certo.
• B. operam efeitos desde logo, os quais são suspensos em caso de implemento da condição.
• C. são protegidos contra o advento de lei nova, em caso de conflito de leis no tempo, mesmo que ainda não tenha havido o implemento da condição.
• D. geram, no que toca aos conflitos de lei no tempo, meras expectativas de direito, não protegidas contra o advento de lei nova.
• E. não permitem que o titular eventual do direito pratique atos destinados à sua conservação.