Questões sobre Fatos Jurídicos

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição, que poderá ocorrer uma vez, NÃO ocorrerá por

• A. protesto cambial.
• B. qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• C. apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
• D. despacho do juiz que ordenar a citação quando o interessado não a promove no prazo da lei processual.
• E. qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Se A beneficia B com uma doação, declarando que assim procede porque o donatário B lhe salvou a vida, mas, posteriormente, descobre que isso não corresponde à realidade, provando-se que o donatário B nem mesmo participou do salvamento do doador A, é correto afirmar que, neste caso, o negócio jurídico

• A. é anulável por vício de erro quanto ao fim colimado.
• B. é válido, porque o erro quanto ao motivo do negócio não é considerado essencial.
• C. será considerado nulo de pleno direito.
• D. é nulo, mas somente deixará de produzir efeitos se A arguir o vício.
• E. é anulável, devendo B responder exclusivamente por danos morais.

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

• A. Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.
• B. A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.
• C. O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.
• D. O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.
• E.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial.

  Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A. O silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
• B. Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
• C. Os menores de 18 anos de idade não podem ser admitidos como testemunhas.
• D. A venda de imóvel no valor de 100 mil, sem escritura pública, é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei.
• E. A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A. Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
• B. São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei.
• C. Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
• D. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
• E. O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

• A. De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
• B. No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente.
• C. A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
• D. Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
• E. Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

Consideram-se negócios jurídicos,

• A. quaisquer atos jurídicos válidos.
• B. o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado.
• C. a doação e o testamento.
• D. os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
• E. apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais.

Considere: I. A prescrição entre cônjuges, após o casamento, na constância da sociedade conjugal. II. Ação de evicção pendente. III. Ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se hipótese de interrupção da prescrição o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Honorato alugou imóvel a Honório, que o desocupa sem pagar seis meses de aluguel. Cinco anos depois, Honorato propõe ação de cobrança de tais aluguéis. Essa pretensão

• A. será julgada parcialmente procedente, admitindo-se a cobrança de três anos de aluguel e considerando-se prescrito o valor correspondente aos dois últimos anos.
• B. será julgada parcialmente procedente, admitindo-se a cobrança de dois anos de aluguel e considerando-se prescrito o valor correspondente aos três últimos anos.
• C. será julgada totalmente improcedente, pela prescrição ocorrida.
• D. será julgada totalmente procedente, pois a prescrição no caso se dá após cinco anos.
• E. será extinta, sem resolução do mérito, pela decadência.

A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, considere:

I. Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

II. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. III.
• E. I.