Questões sobre Fatos Jurídicos

Dos prazos prescricionais dispostos no art. 206 da Lei 10.406/2002, podemos afirmar:

• A. Prescreve em 01(um) ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
• B. Prescreve em 03(três anos) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
• C. Prescreve em 03 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
• D. Prescreve em 03(três) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Diante desta afirmação, assinale a alternativa FALSA:

• A. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
• B. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
• C. Possui eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
• D. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Equiparam-se à coação a ameaça do exercício regular de direito e o temor reverencial, ainda que decorram de terceiro.
• B. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos, e as encontrar provadas, salvo se, sendo possível o suprimento da nulidade, esta for requerida pelas partes.
• C. A simulação, que torna nulo o negócio jurídico, será absoluta quando o ato negocial sequer existir na realidade ou quando contiver cláusula, declaração, confissão ou condição totalmente falsa, inexistindo qualquer relação jurídica.
• D. O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais, tornando nulo o negócio jurídico por ele atingido.
• E. Não respondida.

Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria geral do negócio jurídico.

• A. É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.
• B. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
• C. A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
• D. Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.

À luz do Código Civil, NÃO é nulo o negócio jurídico celebrado entre duas partes quando

• A. for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
• B. o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• C. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
• D. for indeterminável o seu objeto.
• E. houver vício resultante de coação.

Com base no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da gravitação jurídica dispõe que, em não havendo previsão legal ou estabelecida em contrário entre as partes contratantes, a propriedade do bem acessória seguirá a do bem principal.

II. Um bem público construído pela Prefeitura em uma praça é um bem de uso comum do povo e dispensa permissão especial de uso, mas poderá ser oneroso se assim definido pela administração.

III. Em um negócio jurídico a nulidade ou anulabilidade da obrigação principal também afeta as obrigações acessórias, mas, do contrário, em sendo nulas ou anuláveis as obrigações acessórias, não necessariamente o será a principal.

IV. Em um negócio jurídico, subordinandose a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto ela não ocorrer não se adquire o direito a que ela visa. De outro modo, na condição resolutiva, enquanto ela não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

V. Haverá uma condição suspensiva determinando a cessação dos efeitos da compra e venda de um bem imóvel, cujo contrato trouxer cláusula que estabelece o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no cartório de registro de imóveis.

• A. Apenas I, II, III e IV.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, III e V.
• D. Apenas II, III e V.
• E. Apenas I e IV.

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. As causas de impedimento e suspensão da prescrição fazem cessar temporariamente seu curso, sendo que, na primeira, o prazo mantém‐se íntegro enquanto durar a causa impeditiva, passando a correr por completo após seu desaparecimento. Desaparecida a causa suspensiva, computa‐se o prazo transcorrido antes de sua ocorrência, passando a correr a prescrição pelo prazo que restou.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. Considere‐se que João tenha realizado uma doação pura e simples de um bem a Maria. De acordo com os conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e bilateral.

• C. Certo
• E. Errado

O dolo juntamente com o erro, coação, estado de perigo e lesão são vícios ou defeitos do negócio jurídico.

Considerando o estudo relativo a tais vícios, é correto afirmar:

• A. Para a caracterização do dolo omisso, é preciso que o prejudicado prove que não celebraria o negócio se a omissão não ocorresse.
• B. O dolo juntamente com o erro, coação, estado de perigo e lesão são vícios ou defeitos do negócio jurídico. Considerando o estudo relativo a tais vícios, é correto afirmar:
• C. Constitui coação a ameaça relacionada com o exercício regular de um direito reconhecido, bem como o mero temor reverencial ou o receio de desagradar pessoa querida ou a quem se deve obediência.
• D. Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Considerando a prescrição, assinale a alternativa correta.

• A. Como regra geral, o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, na respectiva vertente subjetiva, isto é, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, e não a partir da ocorrência do dano propriamente dito.
• B. Conforme expressamente previsto no Código Civil (CC), como uma das respectivas notas distintivas em relação ao casamento, corre a prescrição entre os companheiros na constância da união estável.
• C. À luz da autonomia da vontade, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
• D. A sucessão causa mortis ou inter vivos implica a modificação quanto à prescrição, de sorte que a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o respectivo sucessor.
• E. Corre a prescrição tanto quando haja condição suspensiva como quando não tenha o prazo da obrigação vencido, visto que o CC não adotou a máxima actio non nata non praescribitur.