Questões sobre Fatos Jurídicos

De acordo com as disposições gerais do capítulo do Código civil que trata da prescrição é correto afirmar EXCETO:

• A. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
• B. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
• C. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
• D. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCETO:

• A. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
• B. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
• C. É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
• D. Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Sobre os defeitos do negócio jurídico, responda de acordo com o Código Civil:

I. O erro de cálculo em um negócio jurídico não autoriza a sua anulação, mas tão somente a retificação da declaração da vontade.

II. Os negócios jurídicos podem ser anulados em razão do dolo de uma das partes, ainda que o dolo não tenha sido a causa do negócio.

III. O negócio jurídico celebrado com coação pode ser anulado, se tal coação incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, ou mesmo a pessoa não pertencente à família, caso em que o juiz decidirá se houve coação conforme as circunstâncias.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• C. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.

Em relação à prescrição e decadência, responda de acordo com o Código Civil:

I. A interrupção da prescrição e da decadência pode ocorrer mais de uma vez no curso do prazo.

II. A interrupção do prazo prescricional por um dos credores solidários aproveita aos outros.

III. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• C. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.

É certo afirmar:

I. De regra a declaração da vontade depende de forma especial.

II. Unilaterais ou benéficos são os contratos em que apenas uma das partes se obriga em face da outra.

III. O Código Civil prevê que o mero silêncio da parte ao contratar sempre importará em consentimento.

IV. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e II estão corretas.
• D. Somente as proposições III e IV estão corretas.

Manoel, de 15 anos de idade, celebra um contrato de compra e venda com Pedro, omitindo deste a sua verdadeira idade. Raul, terceiro prejudicado neste negócio jurídico, pretende anular o contrato de compra e venda celebrado entre Manoel e Pedro. Neste caso, à luz do Código Civil, para pleitear a anulação do negócio jurídico, Raul terá o prazo decadencial de

• A. 4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Manoel.
• B. 5 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Manoel.
• C. 4 anos, contado do dia da celebração do negócio.
• D. 3 anos, contado do dia da celebração do negócio.
• E. 5 anos, contado do dia da celebração do negócio.

É causa de suspensão do prazo prescricional:

• A. O casamento das partes da relação jurídica.
• B. O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
• C. O protesto cambial.
• D. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• E. Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

É causa de suspensão do prazo prescricional:

• A. O casamento das partes da relação jurídica.
• B. O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
• C. O protesto cambial.
• D. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• E. Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

• A. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;
• B. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;
• C. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;
• D. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
• E. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

• A. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
• B. São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
• C. Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
• D. Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
• E. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.