Questões sobre Fatos Jurídicos

A prescrição e a decadência são institutos que estabelecem uma perda ao titular do direito em virtude de sua inércia. A lei prevê os casos em que ocorrerá uma ou outra situação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Na decadência, ocorre a perda da pretensão.
• B. Na prescrição, ocorre a perda do direito material.
• C. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
• D. A decadência, quando estabelecida por lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
• E. Não cabe a renúncia expressa ou tácita da prescrição, após a sua consumação.

Negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, conferindo ao indivíduo capaz de, por sua vontade, criar relações a que o direito empresta validade, uma vez que conformem com a ordem social. São anuláveis os negócios jurídicos quando

• A. a declaração de vontade emanar de erro superficial impossível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face da circunstância do negócio.
• B. houver transmissão errônea da vontade por meios interpostos nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.
• C. houver erro da indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.
• D. no caso de realização do negócio por dolo de ambas as partes envolvidas, ainda que apenas uma delas tenha ciência da natureza da transação.

João X realizou uma compra em uma loja pagando com cheque sem provisão de fundos, sendo, por isso, inscrito nos cadastros negativos de entidades de proteção ao crédito. Nessa época já corria em relação a ele processo de interdição por prodigalidade, o que foi informado ao gerente da loja, ocasião em que, também, foi proferida sentença de interdição, posterior à compra. Passados cinco anos, a interdição foi levantada, e João X, imediatamente, moveu ação de indenização por dano moral contra a empresária da loja, porque, sendo incapaz, não poderia ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores. Na contestação, a ré apenas alegou prescrição, porque as pretensões fundadas em responsabilidade civil extinguem-se pela prescrição, no prazo de três anos. Neste caso,

• A. contra o autor não ocorreu prescrição, todavia, ele não pode ser aquinhoado com a pretendida indenização, porque os incapazes não sofrem dano moral e sendo essa matéria de ordem pública, o Juiz dela conhecerá de ofício.
• B. não ocorreu prescrição, porque ela não corre contra os interditos por prodigalidade.
• C. a defesa está equivocada, porque o direito do autor extingue-se por decadência e esta não pode ser reconhecida de ofício.
• D. a arguição de prescrição não pode ser acolhida, porque a sentença de interdição interrompeu o prazo prescricional e recomeçou a correr apenas com o seu levantamento.
• E. a arguição de prescrição deve ser acolhida, porque seu curso não foi obstado pela superveniência da interdição.

João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os demais herdeiros i nteresse na sua aquisição, para cedê-los a um estranho,

• A. deverá realizar o negócio por instrumento particular, porque é insuscetível de escritura pública a cessão de direitos sobre bens móveis ou imóveis.
• B. poderá realizar o negócio por instrumento público ou particular.
• C. poderá realizar o negócio por instrumento particular, se todos os bens forem móveis, mas se houver um imóvel entre os bens, será necessária escritura pública.
• D. poderá realizar o negócio verbalmente, porque os bens não alcançaram valor superior a 100 salários mínimos.
• E. deverá realizar o negócio por escritura pública.

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

• A. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.
• B. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
• C. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
• D. Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.
• E. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Considere a seguinte proposição:

Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditivo contratual majorando o preço pago pelo segurando, sob pena de não cobrir a cirurgia a ser realizada.

Está-se diante de

• A. erro ou ignorância.
• B. coação.
• C. estado de perigo.
• D. dolo.
• E. simulação.

Pedro, insolvente notório, sabendo que não terá condições de arcar com o pagamento de todas as suas dívidas, resolve vender todos os seus bens com o objetivo de causar prejuízos aos seus credores, impossibilitando‐os de receber os respectivos créditos.

Considerando o contexto fático apresentado, assinale o instituto jurídico que se amolda à hipótese.

• A.

  Lesão.

• B.

  Dolo.

• C.

  Estado de perigo.

• D.

  Fraude contra credores.

• E.

  Simulação.

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.

Em regra, o ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.

Considere que Carlos e Rubens sejam credores solidários de uma obrigação indivisível e que, por ordem judicial, tenha sido suspensa a prescrição em favor de Carlos. Nessa situação, Rubens também aproveita a suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.

Interrompe-se a prescrição por despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordenar a citação, caso o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.

• C. Certo
• E. Errado