Questões sobre Fatos Jurídicos

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.

Não correrá prescrição contra os que estiverem a serviço das Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

A invalidade do instrumento induz à invalidade do negócio jurídico, mesmo que este possa ser provado por outro meio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato

• A. lícito, pois os agrotóxicos eram de venda permitida.
• B. lícito, pois não é obrigado a tolerar atividade de vizinho que lhe traz prejuízos.
• C. ilícito, pois, ao utilizar agrotóxico que dizimou as abelhas, quando poderia utilizar outro, seu ato excedeu manifestamente os limites impostos pela boafé, podendo Roberto postular indenização.
• D. lícito, pois o ordenamento jurídico protege a livre iniciativa.
• E. ilícito, pois agiu com dolo de prejudicar Roberto. Este, no entanto, não poderá postular indenização, pois Fábio agiu em legítima defesa de sua propriedade.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico, contado, no caso de

• A.

  atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

• B.

  coação, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

• C.

  fraude contra credores, do dia em que a fraude foi descoberta.

• D.

  erro, do dia em que o erro foi constatado.

• E.

  estado de perigo ou lesão, do dia em que forem reconhecidos em juízo por sentença definitiva.

Alberto, locatário de prédio urbano, deixou de pagar a Gilberto, locador, o aluguel referente a março de 2009. Em março de 2010, porém, encaminhou carta a Gilberto informando que somente não efetuou o pagamento porque estava em dificuldades financeiras à época. Disse ainda não negar a dívida e prometeu pagá-la em breve. Entretanto, como Alberto não cumpriu o prometido, em fevereiro de 2013 Gilberto ajuizou ação de cobrança do aluguel de março de 2009. Em contestação, Alberto alegou prescrição. Alberto está

• A. errado, porque não se ultimou o prazo prescricional, de 5 anos.
• B. correto, porque o prazo prescricional somente teria sido interrompido se a manifestação de Alberto tivesse ocorrido em via judicial.
• C. correto, porque apenas atos do credor interrompem o prazo prescricional.
• D. errado, porque a carta encaminhada a Gilberto interrompeu o prazo prescricional.
• E. correto, porque, ainda que seu ato tenha interrompido a prescrição, ultimou-se o prazo prescricional, de 1 ano.

A interrupção da prescrição

• A.

  contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.

• B.

  contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando- se de obrigações e direitos indivisíveis, não preju dica os outros herdeiros.

• C.

  produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

• D.

  por um dos credores solidários não aproveita os outros.

• E.

  contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros devedores.

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Gabriela, advogada, pretende ajuizar ação ordinária objetivando o recebimento de honorários advocatícios pactuados entre ela e o Condomínio XS. Considerando que os serviços de Gabriela foram concluídos em Janeiro de 2011 com o término do contrato existente entre as partes, a pretensão de Gabriela para cobrança de seus honorários

• A.

  só prescreverá se transcorrido o prazo geral de quinze anos.

• B.

  já prescreveu em Janeiro do ano de 2012.

• C.

  já prescreveu em Janeiro do ano de 2013.

• D.

  ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

• E.

  ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Mário, quinze anos de idade, vendeu sua bicicleta para João, publicitário, que pagou o preço solicitado à vista. Bárbara, dezessete anos de idade, vendeu um par de brincos de ouro e pérolas para Margarida, arquiteta de interiores. Bruno, dezenove anos de idade, celebrou negócio jurídico em que seu objeto era indeterminável. Nestes casos, em regra, os negócios jurídicos celebrados por Mário, Bárbara e Bruno, são, respectivamente,

• A.

  anulável, anulável e nulo.

• B.

  nulo, anulável e anulável.

• C.

  nulo, nulo e anulável.

• D.

  nulo, nulo e nulo.

• E.

  nulo, anulável e nulo.

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

• A. O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
• B. O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
• C. Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
• D. Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
• E. O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.