Questões sobre Fatos Jurídicos

O direito civil brasileiro, em razão de seus princípios orientadores, admite a conversão do ato negocial. Tendo em vista essa assertiva, é CORRETO afirmar que a conversão

• A. converte-lhe à validade a qualificação dada pelas partes, excepcionalmente, em razão da licitude do objeto.
• B. atende ao princípio da conservação do negócio jurídico e é somente aplicável nas hipóteses em que não haja nulidade do negócio a ser convertido.
• C. atende ao princípio da conservação do negócio jurídico, mantendo a qualificação dada a ele pelas partes, convalidando-o.
• D. acarreta nova qualificação ao negócio jurídico e refere-se à hipótese de negócio nulo.

Acerca da prescrição, julgue os itens que se seguem. Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou. Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha ocorrido prequestionamento.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Civil vigente estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo a doutrina unânime em identificar que, nesse particular, trata-se de boa-fé objetiva. Tendo como referência essa afirmação, assinale a opção correta.

• A.

  Os dispositivos que tratam da boa-fé no Código Civil atual não representam inovação em relação ao Código Civil anterior, no qual já havia referência à boa-fé objetiva.

• B.

  A regra destacada consagra o princípio da operabilidade no Código Civil atual.

• C.

  Ao exigir a interpretação conforme a boa-fé objetiva, o Código Civil atual apóia-se na orientação da socialidade.

• D.

  A referência à boa-fé objetiva consolida o princípio da eticidade no Código Civil vigente.

Laura vendeu um veículo automotor a Rui por R$ 50.000,00, valor compatível com o de mercado. Ocorre que Rui tinha conhecimento de que a mãe de Laura estava gravemente enferma e de que, portanto, Laura não possuía dinheiro suficiente para saldar todas as dívidas que havia contraído durante o período de recuperação da mãe.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A venda do veículo poderá ser anulada, tendo em vista que Laura se encontrava em premente necessidade, o que configura vício de lesão.

• B.

  Está configurado, nessa situação, o estado de perigo, visto que o grave dano sofrido por Laura era conhecido de Rui.

• C.

  O negócio entabulado poderá ser anulado, por configurar-se fraude contra credores.

• D.

  Na situação, configurou-se dolo por parte de Rui, uma vez que ele tinha conhecimento da situação vivenciada por Laura e, mesmo assim, adquiriu o veículo.

A respeito das regras previstas no vigente Código Civil para os negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  Para o fim de provar o consentimento de uma das partes, o silêncio de quem deveria emitir declaração de vontade sempre importa anuência.

• B.

  A impossibilidade inicial do objeto, mesmo que seja relativa, invalida o negócio jurídico.

• C.

  Tem-se por inexistentes as condições suspensivas que forem juridicamente impossíveis.

• D.

  A renúncia deve ser interpretada restritamente, assim como os negócios jurídicos benéficos.

Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento para sua pretensão.

• A.

  onerosidade excessiva

• B.

  lesão

• C.

  estado de perigo

• D.

  enriquecimento sem causa

• E.

  venire contra factum proprium

Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido.

( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores.

( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta.

( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana.

( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento.

Assinale a seqüência correta de cima para baixo.

• A.

  V – F – V – F – V

• B.

  F – F – V – V – F

• C.

  F – V – V – F – F

• D.

  F – V – F – V – F

• E.

  V – V – F – V – F

Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é escusável, o negócio:

• A.

  prevalecerá.

• B.

  será declarado nulo.

• C.

  poderá ser anulado.

• D.

  será tido por inexistente.

• E.

  fica sujeito à ratificação.

Quanto ao negócio jurídico previsto no livro III, título II do Código Civil de 2002, podemos afirmar, segundo o artigo 104, que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, é correto dizer que

• A.

  a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

• B.

  a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, ainda que dela o destinatário tivesse conhecimento.

• C.

  os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração ou do lugar de seu proponente

• D.

  a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for indivisível o objeto do Direito ou da obrigação comum.

• E.

  os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do código civil brasileiro. Contudo, há causas que impedem ou suspendem a prescrição. Segundo o artigo 197 do código civil brasileiro, não corre a prescrição

• A.

  entre ascendentes e descendentes, independente do poder familiar.

• B.

  entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, independente da tutela ou curatela.

• C.

  contra os incapazes de que trata o art. 5° do código civil brasileiro.

• D.

  entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

• E.

  contra todos ausentes do País.