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No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.
De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.
Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.
Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.
Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.
O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.
Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.
Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.
O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.
O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.
A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.
Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.
Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.
O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.
A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.
O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.
A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.
A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.
A respeito de prescrição e decadência, assinale a opção correta.
Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.
A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.
A prescrição não pode ser alegada por terceiros.
Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.
A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.
No que se refere às partes, aos procuradores e ao MP, assinale a opção correta.
Se, para a defesa do réu, for necessária a realização de perícia, o autor deverá adiantar a verba necessária para a realização do ato.
O MP, na qualidade de fiscal da lei, deve velar pela adequada atuação do direito subjetivo das partes.
Somente após a citação o réu será considerado juridicamente parte do processo, de acordo com as normas processuais.
O juiz aplicará multa ao advogado que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais não sujeitos a recurso.
Advogados que empregarem expressões injuriosas nas petições escritas apresentadas no processo estarão sujeitos a multa, aplicada sobre o valor da causa.
Em relação aos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.
O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.
Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.
Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.
Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.
Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.
A respeito do regramento dos atos processuais no CPC, assinale a opção correta.
Se uma parte se recusar a assinar os termos do processo, o escrivão deverá certificar o fato nos autos.
Considera-se inexistente a petição redigida em versos.
No curso do processo, o juiz proferirá despacho para decidir as questões incidentes.
É obrigatória a formação de autos suplementares pelo escrivão, sob pena de perda do cargo.
Só as partes obterão certidão de atos processuais relacionados a processo que corra em segredo de justiça.
Assinale a opção correta acerca de processo e procedimento ordinário.
Sem a presença dos pressupostos processuais, a relação processual poderá existir, mas será nula.
A petição inicial somente será distribuída se contiver RG ou CPF da parte ré.
É incompatível o oferecimento simultâneo de contestação, reconvenção e exceção pelo réu.
O autor poderá cumular mais de um pedido na petição inicial, ainda que entre eles não haja conexão.
A atual estrutura do processo civil brasileiro, por não dispor de instrumentos adequados, impede a sua efetividade.
Em análise às características do contrato de comodato no âmbito do Direito Civil, pode-se afirmar corretamente que:
É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;
O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;
Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;
Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;
Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.
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