Questões sobre Geral

Assinale a única assertiva inverídica acerca dos negócios jurídicos:

• A.

  É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

• B.

  É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;

• C.

  É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

• D.

  É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;

• E.

  É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

• A.

  Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

• B.

  Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.

• C.

  A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.

• D.

  A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.

• E.

  Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

Leia as afirmações sobre responsabilidade civil de acordo com as Súmulas do STJ.

I. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, nas hipóteses em que o quantum dos danos era certo quando do fato danoso. A correção desde aquele momento é de rigor a fim de preservar-se o valor real da indenização, não se aplicando às indenizações por dano moral, sob pena de prestigiar-se o locupletamento indevido.

II. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

III. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

• B.

  Consideram-se imóveis para os efeitos legais: a energia nuclear e a eólica.

• C.

  Consideram-se imóveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

• D.

  Consideram-se imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

• E.

  Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São consumíveis os bens móveis cujo uso não importa destruição da própria substância.

• B.

  São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• C.

  Bens indivisíveis são os que se podem fracionar sem diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

• D.

  Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

• E.

  Não são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Constituto possessório é a alteração da titularidade na posse.

• B.

  O sucessor universal não continua de direito a posse do seu antecessor.

• C.

  O possuidor de má-fé não responde pelos frutos colhidos e percebidos.

• D.

  O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa.

• E.

  O possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

• B.

  Não constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

• C.

  Não são pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

• D.

  Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, ainda que o contrário resultar da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

• E.

  Os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em qualquer hipótese, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• B.

  São bens particulares os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

• C.

  São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

• D.

  São bens de uso particular os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

• E.

  São bens particulares os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• B.

  Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• C.

  Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, sendo, portanto, prescritíveis e penhoráveis.

• D.

  O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito.

• E.

  O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído.

Leia as afirmações sobre responsabilidade civil.

I. Há atos lesivos que não são ilícitos.

II. Não haverá nexo causal se o evento se der por culpa exclusiva da vítima, mas se houver culpa concorrente da vítima, a indenização será devida proporcionalmente em razão da culpa da vítima e do agente.

III. Os fatos inevitáveis eliminam a culpa, fazendo cessar a responsabilidade.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.