Questões sobre Pessoas

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. A exagerada e indefinida exploração midiática de crimes e tragédias privadas deve ser impedida, a fim de se respeitar o direito ao esquecimento das vítimas de crimes e, assim, preservar a dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às pessoas naturais e aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

• A. A pessoa maior de dezoito anos de idade poderá tornar-se absolutamente incapaz caso ela, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. A interdição depende de autorização judicial e está sujeita a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais.
• B. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação. Por esses motivos, os direitos da personalidade não podem ser objeto de reparação por perdas e danos.
• C. Em atendimento ao princípio da autonomia da vontade considera-se legítimo o ato de disposição do próprio corpo que importe em diminuição permanente da integridade física, firmado mediante benefício econômico em proveito do doador, desde que oriundo de contrato escrito com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.
• D. A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início com o nascimento com vida, motivo pelo qual diz-se que são incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro os atos de proteção aos direitos do nascituro.
• E. A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização judicial e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

Assinale a opção correta, relativa a pessoas jurídicas e ao domicílio.

• A. Considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público o lugar onde funciona a sua administração ou o lugar onde se encontram os seus representantes legais.
• B. Mesmo que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito privado o lugar indicado no seu ato constitutivo.
• C. Quanto à responsabilidade por atos ilícitos, aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado as mesmas obrigações impostas às pessoas jurídicas de direito público.
• D. As fundações podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, segundo dispõe a sua norma instituidora.
• E. As pessoas jurídicas não são objeto de proteção de direito da personalidade, pois esses direitos são próprios das pessoas naturais.

Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em uma empresa da construção civil de Niterói, o engenheiro João por lá estabeleceu residência, comprando uma casa ampla e confortável. Algum tempo depois, João conheceu em Fortaleza a empresária Carolina, por quem se enamorou, e, após três anos se casaram. Entretanto, em virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que alternavam-se semanalmente na ponte aérea, sempre compartilhando, de modo equânime, as respectivas despesas domésticas. Diante desta situação fictícia, sob o aspecto estrito da vida civil,

• A. João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que adquiriu o imóvel onde reside com ânimo definitivo.
• B. João e Carolina não possuem residência habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niterói e Fortaleza, não permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades.
• C. João e Carolina possuem mais de uma residência com ânimo definitivo, podendo-se considerá-los domiciliados em qualquer uma delas.
• D. Carolina permanece domiciliada apenas no Município de Fortaleza, pois é lá que exerce sua atividade profissional.
• E. João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que se estabeleceu seu domicílio necessário.

No que tange à capacidade, é correto afirmar que

• A. a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato.
• B. quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral.
• C. a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato.
• D. a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício.
• E. a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta.

• A. A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.
• B. A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.
• C. O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva.
• D. A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.
• E. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

Segundo a legislação civil vigente,

• A. a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
• B. aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
• C. apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
• D. para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
• E. às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.

Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,

• A. terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau.
• B. não há legitimado, porque essa ação é personalíssima.
• C. somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco.
• D. terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
• E. terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.

O incapaz

• A. responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
• B. não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta.
• C. não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis.
• D. apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
• E. apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

• A. A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
• B. O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
• C. O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
• D. Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
• E. Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.