Questões sobre RESPONSABILIDADE CIVIL

A respeito da responsabilidade civil é correto afirmarque:

• A.

  o incapaz jamais responderá pelos prejuízos que causar

• B.

  aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde subjetivamentepelodanoprovenientedascoisasque delecaíremouforemlançadasemlugarindevido;

• C.

  o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que comprove força maior ou culpadavítima;

• D.

  aquele que demandarpordívidajápaga, no todoou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do quefordevido,ficará obrigado a pagar aodevedor,noprimeiro caso,odobrodoquehouver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvosehouverprescrição;

• E.

  respondemsubjetivamentepelareparaçãocivilosque gratuitamente houveremparticipado nosprodutosdo crime,atéaconcorrentequantia.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública mencionada responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do acidente, não sendo admissível no caso apresentado sequer o acolhimento da alegação de culpa concorrente com vistas a obter redução do valor da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver sido entregue ao serviço de manobrista do referido estabelecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Os pais da vítima de morte em acidente de trânsito não são parte legítima para pleitear indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, porque se presume que cabe aos pais sustentar os filhos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento bancário responde pelos danos causados a terceiro em decorrência de conta-corrente aberta com documentos falsos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Com relação à responsabilidade civil indireta dos pais pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem em sua companhia, a culpa atribuída ao imputado é presumida, cabendo o ônus da prova ao lesado, não só quanto ao ato praticado pelo menor como quanto à culpa in vigilando do imputado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao concurso de credores, pode-se dizer que

• A.

  os títulos legais de preferência são apenas os direitos e obrigações reais.

• B.

  os credores terão igual direito sobre os bens do devedor comum, desde que não haja título legal à preferência.

• C.

  o crédito real prefere ao pessoal, ressalvado o crédito pessoal privilegiado, o qual antecede àquele.

• D.

  um exemplo de privilégio especial é o crédito por despesa de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.

• E.

  a antigüidade do crédito dará preferência, quando concorrerem diversos credores da mesma classe e o produto não bastar para pagamento integral de todos.

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

• A. Por impossibilidade de comprovação, fica afastada a possibilidade de indenização por dano moral quando o pai não presta assistência ao filho.
• B. A teoria da perda de uma chance aplica-se tanto ao dano moral quanto ao dano material, mesmo não comprovada a existência de dano final.
• C. Na hipótese de morte de detento sob a custódia do Estado, a responsabilidade civil do ente público dependerá da análise da culpabilidade.
• D. Para fins de responsabilidade de instituição financeira, o estelionato na abertura de conta compara-se ao caso fortuito externo.
• E. A aquisição de obra de arte fraudulenta — seja material, seja imaterial — não tem o condão de gerar responsabilidade civil.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu. Absoluta ou relativamente incapaz.
• B. O incapaz só responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
• C. Diferentemente dos pais, o tutor não é responsável pela reparação civil, pelo pupilo que estiver sob sua autoridade e com sua companhia.
• D. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
• E. O dono do animal responde, em qualquer hipótese, pelos danos provocados por ele.