Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Celebrado contrato de locação de imóvel, violará o princípio da boa-fé objetiva o locatário que, após exercer a posse direta do imóvel, alegar que o locador, por não ser o proprietário do imóvel, não tem legitimidade para o ajuizamento de eventual ação de despejo nas hipóteses em que a lei não exija essa condição do demandante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Em contrato de locação ajustado por prazo determinado antes da vigência da nova Lei de Locação, o fiador somente responderá pelos débitos locatícios contraídos no período da prorrogação por prazo indeterminado caso tenha previamente anuído no contrato, em fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos. É possível a revisão ou a resolução dos contratos aleatórios por sua onerosidade excessiva, desde que o evento gerador da revisão ou resolução, superveniente, extraordinário e imprevisível, não se relacione com a própria álea assumida no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos. Quando as partes fixarem o momento para o cumprimento das obrigações, mas as condutas praticadas por uma delas revelarem que não será adimplente ao tempo convencionado, entender-se-á viável o exercício do direito resolutório de forma antecipada.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que

• A. a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.
• B. é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.
• C. em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• D. até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.
• E. não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

Quanto à compra e venda,

• A.

  o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

• B.

  só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.

• C.

  uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

• D.

  é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

• E.

  quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Trata-se de contrato que

• A.

  é atípico e, portanto, não se aplicam a ele os princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

• B.

  é de adesão, cujos princípios são regulados, dentre outras leis, pelo Código Civil, que estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao proponente.

• C.

  gera a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos em sua integralidade, em caso de inadimplemento, salvo se aposta ao contrato cláusula limitativa do dever de indenizar.

• D.

  pode ser declarado absolutamente nulo se provada a existência de lesão.

• E.

  não permite a resolução por onerosidade excessiva, pois se trata de contrato com execução diferida no tempo.

JS realiza contrato de mútuo com o Banco do Povo. Antes do termo do contrato, o mutuário sofreu manifesta modificação em sua situação econômica.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente,

• A.

  o mutuante pode exigir garantia da restituição.

• B.

  o mutuante poderá arguir exceção do contrato não cumprido e resolver a relação jurídica contratada.

• C.

  o mutuante não pode resolver o contrato, pois houve adimplemento substancial.

• D.

  o mutuário é obrigado a antecipar a restituição.

• E.

  a hipótese de inadimplemento anterior ao termo deve ser verificada, resolvendo-se o contrato.

O Banco BB & C S/A realizou contrato de mútuo com os Senhores X, Y e Z, como devedores principais da quantia de R$ 200.000,00. Constaram do instrumento contratual, como fiadores, os Senhores P, Q e R, todos garantindo a integralidade da dívida. O contrato veio a ser inadimplido, o que gerou ação de cobrança do citado valor diante da ausência de título executivo previsto no sistema. Inicialmente, a ação foi proposta em face de X, Y e P que restaram citados e apresentaram as respectivas defesas. No período instrutório, Z e Q requereram ingresso no processo, o que foi deferido. Após a audiência de instrução e julgamento, R requereu ingresso no processo, o que também foi deferido.

Analisando esse quadro, à luz das normas processuais aplicáveis à espécie, verifica-se que

• A.

  os mutuários e os fiadores devem figurar no processo como litisconsortes passivos necessários.

• B.

  os mutuários e os fiadores podem ingressar no processo através do instituto da nomeação à autoria.

• C.

  os mutuários e os fiadores podem requerer a denunciação da lide, havendo constatação de ação regressiva.

• D.

  o credor pode optar em acionar os mutuários ou os fiadores diante da relação que permite litisconsórcio facultativo.

• E.

  a ação de cobrança deve ser proposta em face dos devedores principais, despicienda a intervenção dos fiadores.

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

• A.

  deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.

• B.

  perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.

• C.

  permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.

• D.

  resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.

• E.

  é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.