Questões sobre TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Considerando as normas previstas na Lei de Introdução ao Código Civil, analise as proposições abaixo.

I. Em nenhuma hipótese, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

II. As correções em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova e, a contagem do prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, com o propósito de correção.

III. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se e, por isso, os tribunais brasileiros admitem provas que a lei brasileira desconhece.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A respeito das pessoas naturais, considere as proposições abaixo.

I. A abertura da sucessão provisória de pessoa ausente poderá ser declarada após o decurso de lapso ânuo da arrecadação dos bens do ausente.

II. Nos atos da vida civil, os absolutamente incapazes são assistidos e os relativamente incapazes são representados.

III. Consideram-se absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.

Estão corretas APENAS

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:

• A.

  não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.

• B.

  quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.

• C.

  a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.

• D.

  o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.

• E.

  se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Não havendo disposição legal em contrário, os bens dominicais são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar sobre os direitos da personalidade:

• A.

  São intransferíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício pode sofrer limitação voluntária.

• B.

  Em se tratando de morto, têm legitimidade para requerer ação de indenização por perdas e danos, apenas qualquer parente em linha reta, se houver.

• C.

  É válida, com objetivo altruístico, ou científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

• D.

  O pseudônimo, apesar de muito usado artística e literariamente, não recebeu proteção jurídica do novo Código Civil.

• E.

  A imagem-retrato do indivíduo só pode ser tornada pública se tiver expressa autorização de seu titular.

Sobre o negócio jurídico é correto afirmar:

• A.

  A escritura pública sempre é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no país.

• B.

  São nulos de pleno direito os negócios jurídicos em que as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• C.

  Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à manifestação desproporcional ao valor da prestação oposta.

• D.

  É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante para ambas as partes for ilícito.

• E.

  O testamento é um típico exemplo de negócio jurídico unilateral.

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

• A.

  O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.

• B.

  Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.

• C.

  É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

• D.

  Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.

• E.

  Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. No entanto, não há proibição para a realização de atividades econômicas, desde que a renda auferida seja destinada integralmente à consecução de seu objetivo social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Se, no ato negocial, um dos contratantes agir dolosamente, ou seja, silenciando algum fato que devesse revelar ao outro contratante, por não constituir nessa situação vício de consentimento, o negócio jurídico não é anulável.

• C. Certo
• E. Errado

Foi aprovada alteração estatutária, por deliberação de noventa por cento dos competentes para gerir e representar a Fundação. Nesse caso,

• A.

  o Ministério Público, desde que nada contrarie ou desvirtue o fim da Fundação, está compelido a aprová-lo, pois o quorum necessário é de dois terços dos votos.

• B.

  a alteração não produzirá nenhum efeito, uma vez que os estatutos de um fundação só podem ser alterados por unanimidade de votos.

• C.

  o Ministério Público, ao receber os estatutos alterados, deverá dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

• D.

  o fato de o quorum de aprovação ultrapassar dois terços faz com que as alterações tenham vigência imediata, sem necessidade de aprovação do Ministério Público.

• E.

  o Ministério Público instaurará o necessário processo contraditório no Juízo competente, intimando a maioria e a minoria para acompanhá-lo.