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Direito Civil - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2017
Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que
Direito Civil - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.
Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.
O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.
Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.
A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.
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Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.
Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.
Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.
O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.
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A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.
O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo.
O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.
Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato.
Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.
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Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.
Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo.
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Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.
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A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.
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Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.
Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.
O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.
Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.
A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
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De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.
Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais.
São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.
Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.
Garrafas de um vinho raro emprestadas por um colecionador para exposição em uma feira de vinhos são consideradas, no caso, bens fungíveis.
Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis pela vontade das partes.
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