Questões sobre TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Assinale a assertiva correta sobre decadência.

• A.

  É de cento e vinte dias o prazo para a anulação do negócio jurídico, a contar da sua conclusão ou cessação da incapacidade, concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado, se o fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou.

• B.

  É de um ano o prazo, a contar da publicação da sua inscrição no registro, para anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.

• C.

  É de dois anos o prazo de anulação do ato, a contar de sua conclusão, se não houver prazo estabelecido em lei, quando esta dispuser que determinado ato é anulável.

• D.

  É de três anos o prazo para pleitear-se a anula ção do negócio jurídico nos casos de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão e atos de incapazes.

• E.

  É de quatro anos o prazo para a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado.

Considere as assertivas abaixo sobre mandato. 

I - A outorga do mandato por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento particular.

II - O poder de transigir importa o de firmar compromisso.

III - O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

• A.

  As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.

• B.

  As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.

• C.

  O decurso de tempo faz desaparecer o vício.

• D.

  O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA.

• A.

  A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

• B.

  O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

• C.

  A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

• D.

  Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA.

• A.

  Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

• B.

  A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.

• C.

  Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.

• D. A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

• A.

  a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

• B.

  a lei não pode ter vigência temporária.

• C.

  a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

• D.

  a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

• E.

  os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

A condição resolutiva subordina a

• A.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

• B.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.

• C.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.

• D.

  ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.

• E.

  ineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

Em tema de prescrição, é correto afirmar:

• A.

  Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.

• B.

  Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.

• C.

  A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• D.

  Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

• E.

  Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei.

• C. Certo
• E. Errado