Questões sobre Transmissão das Obrigações

Quanto ao estabelecimento, é correto afirmar:

• A.

  o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produz efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

• B.

  a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento, impedindo terceiros de rescindir o contrato pelo prazo de 90 dias a contar da publicação da transferência.

• C.

  é vedada a transferência do estabelecimento se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

• D.

  a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido somente produzirá efeito em relação aos respectivos devedores com o consentimento expresso ou tácito destes.

• E.

  o alienante do estabelecimento continuará responsável, solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos vincendos, por igual lapso temporal, a partir da data de vencimento do título correspondente.

Quanto à cessão de crédito, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O cedente é responsável pela existência do crédito ao tempo em que lho cedeu.

• B.

  De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência de cedido.

• C.

  Qualquer crédito poderá ser cedido, conste ou não de um título, esteja vencido ou por vencer, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a convenção com o devedor e a lei.

• D.

  O devedor cedido não perderá, com a cessão de crédito, as exceções que lhe competirem no instante da notificação da cessão, podendo opô-las tanto ao cessionário como ao cedente.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

Em relação ao registro de títulos e documentos, julgue os itens seguintes.

De acordo com expressa disposição legal a transmissibilidade creditícia ou de direitos é sujeita ao registro obrigatório. Assim, o instrumento de cessão de direito e de crédito deve ser obrigatoriamente levado a registro e o descumprimento da obrigação impõe ao responsável pelo registro a sanção direta do pagamento de multa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única afirmativa correta sobre a cessão de créditos, segundo o Código Civil.

• A.

  Na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios, não sendo possível dispor-se em contrário.

• B.

  Desde que haja a anuência do cedente, será possível ao cessionário de crédito hipotecário fazer averbar a cessão à margem da inscrição principal.

• C.

  Somente com o conhecimento da cessão pelo devedor pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido

• D.

  Com relação a terceiros, é eficaz a transmissão de um crédito, ainda que feita verbalmente.

• E.

  O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

A respeito dos contratos, julgue os itens seguintes.

Configura-se como causa de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, quando houver descumprimento da obrigação por parte do promitente-comprador, restituindo-se as partes à situação anterior, ou seja, a devolução do bem e a restituição de toda a quantia paga pelo comprador, em obediência ao princípio do enriquecimento sem causa e como forma de recomposição das partes do status quo ante.

• C. Certo
• E. Errado

Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III, IV e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e V.
• E. I, II e V.

Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III, IV e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e V.
• E. I, II e V.

“Odorico Nassal assinou contrato com Almeida & Filhos Ltda., pelo qual este se obrigara a entregar àquele, no dia aprazado, 05 (cinco) portões eletrônicos, subscrevendo o contratante, na oportunidade, uma só via de Nota Promissória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre que a firma contratada, 05 (cinco) dias antes do estabelecido para o resgate do referido título, cedeu-o a Genival Ferragens Ltda., mediante simples tradição. A propósito do ocorrido, Odorico Nassal continua comprometido junto a Almeida & Filhos Ltda.”:

I. em face da obrigação assumida;

II. como também junto a Genival Ferragens Ltda.;

III. uma vez que a eficácia da cessão de crédito só ocorreria se o devedor tivesse sido notificado opcionalmente em escrito público;

IV. pois a eficácia da cessão de crédito só ocorreria se o devedor tivesse sido notificado obrigatoriamente em escrito público;

V. porque a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor depende da notificação prévia deste.

Assinale a opção correta:

• A. está correta apenas assertiva II;
• B. está correta apenas a assertiva I;
• C. estão corretas apenas as assertivas I, IV e V;
• D. estão corretas apenas as assertivas I, III e V;
• E. estão corretas apenas as assertivas III e V.

No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue os itens subsequentes de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro. É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação.

• C. Certo
• E. Errado