Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Manoel, proprietário de uma empresa individual, CNPJ n.º 00.003.005/0001-81, efetuou saque, em 25/6/2012, do valor referente a uma nota promissória emitida em favor da pessoa física Joana, CPF n.º 037.730.067-87, no valor de R$ 14.800,00. A nota promissória foi transferida de Joana à empresa Tavares & Tavares Ltda., CNPJ n.º 00.023.028/0001-18, que, posteriormente, a endossou com cláusula sem protesto à Lanchonete Ltda., CNPJ n.º 00.020.084/0001-91. O vencimento da nota se deu após vinte dias da data inicial. Contudo, no dia do vencimento, o devedor principal não realizou o pagamento do título.

Em relação a essa situação hipotética e com base na legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, Manoel, empresário individual, com o exercício de sua empresa e a aquisição do registro no CNPJ, adquiriu nova personalidade e, com ela, também a responsabilidade pelas dívidas empresariais, diferentemente da sua pessoa física.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos reais, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do Código Civil.

• A.

  A pretensão possessória não é deferida àquele que possui a posse mediata de bem imóvel, dado que a posse consiste em situação fática.

• B.

  O oficial do registro de imóveis não se pode negar a realizar registro de sentença favorável ao compromissário comprador em ação de outorga de escritura.

• C.

  Caso diversos possuidores de propriedade privada abandonada delimitem as frações em que cada um exercerá a posse pacífica, não haverá composse.

• D.

  A multiplicidade de titulares dos prédios dominante e serviente, em função de um condomínio, acarretará um condomínio também na servidão.

• E.

  A anuência do nu-proprietário é condição para que o usufrutuário possa investir-se na posse do imóvel objeto do negócio jurídico.

Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra credores, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Código Civil, os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis. Nesse caso, a ação anulatória é denominada ação pauliana ou ação revocatória.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos às benfeitorias.

Caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos às benfeitorias.

Consideram-se como benfeitorias úteis os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens.

O partido político é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de associação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos às benfeitorias.

A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.

A participação governamental na concessão consistirá em bônus de assinatura, participação especial, royalties ou pagamento pela ocupação ou retenção de área, sendo as duas últimas de previsão contratual obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.

• C. Certo
• E. Errado