Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, julgue os próximos itens.

Suponha que Antônio tenha adquirido de Pedro a propriedade de uma chácara e formalizado o negócio por meio de um recibo assinado pelas partes e por duas testemunhas. Nesse caso, embora ocorra invalidade do negócio, esse fato não afeta a sua existência.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem. Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do direito que regula as relações entre os indivíduos.

A disposição do Código Civil vigente a respeito da ordem que deve ser obedecida para a sucessão legítima exemplifica, no ordenamento brasileiro, a aplicação da equidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das famílias, assinale a opção correta.

• A.

  Atualmente, somente é possível a dissolução da sociedade conjugal com o divórcio.

• B.

  O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode preceder o nascimento somente na hipótese de o pai apresentar risco de morrer devido a problemas graves de saúde.

• C.

  Apesar do princípio da igualdade, que, entre outros aspectos, proíbe a discriminação baseada no sexo, cabe ao pai a administração dos bens dos filhos menores ou daqueles que estejam sob a sua autoridade.

• D.

  O bem de família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo a execução de dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.

• E.

  O tutor pode se escusar da tutela, sendo que, para tanto, deve fundamentar o seu pleito. Entre as razões que justificam tal escusa, inclui-se a idade do tutor, se este tiver mais de sessenta anos de idade, ou o fato de ele ser militar em serviço.

Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.

Para criar uma fundação, o particular não precisa da aprovação do MP, pois pode fazê-lo por ato inter vivos ou em testamento, no exercício de autonomia da sua vontade.

• C. Certo
• E. Errado

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

• A.

  vigorará o regime obrigatório de separação de bens.

• B.

  vigorará o regime da comunhão parcial de bens.

• C.

  os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.

• D.

  vigorará o regime da comunhão universal de bens.

• E.

  o casamento também será nulo.

Assinale a opção correta com refrência à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).

• A.

  A equidade, uma das formas de colmatação de lacunas, está expressa na LICC.

• B.

  Os fatos sociais são disciplinados pela LICC, haja vista que se referem ao direito internacional privado.

• C.

  A LICC prevê o procedimento de integração do direito como recurso técnico para a interpretação das normas jurídicas.

• D.

  Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema.

• E.

  A LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária.

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

• A.

  a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

• B.

  a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

• C.

  a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

• D.

  a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

• E.

  a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.