Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que concerne a domicílio.

• A.

  O domicílio da pessoa natural pode ser definido voluntária ou obrigatoriamente pela lei.

• B.

  O domicílio residencial prevalece sobre domicílio definido em razão do local de trabalho.

• C.

  Em relação a estabelecimentos ou filiais de empresa, considera-se domicílio, para os atos neles praticados, o local da sede da pessoa jurídica.

• D.

  A lei brasileira não admite que a pessoa natural tenha mais de um domicílio.

• E.

  A lei brasileira admite que a pessoa natural não tenha domicílio.

Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens subsequentes.

O abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, que haja provas da intenção de prejudicar terceiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com referência ao direito das sucessões.

• A.

  O princípio do prélèvement encontra-se previsto na CF e inserido na LICC.

• B.

  O pacta corvina, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é a base do direito sucessório.

• C.

  A abertura da sucessão e a instauração do inventário ocorrem simultaneamente, sendo que um se refere ao direito material e o outro, ao direito processual.

• D.

  A sucessão legítima somente ocorrerá diante da inexistência de testamento.

• E.

  Somente são chamados a suceder, na sucessão testamentária, os filhos já concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e as pessoas jurídicas.

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.

Independentemente do seu valor econômico, o complexo de relações jurídicas de uma pessoa constitui uma universalidade de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado.

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Janete, servidora pública lotada na 1.ª Vara do Trabalho de Natal, cidade onde reside, deslocou-se para Brasília com a finalidade de participar de um curso de capacitação oferecido pelo seu órgão, com duração de dez dias. Nessa situação hipotética, o lugar em que Janete for encontrada, em Brasília, será considerado seu domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à representação, assinale a opção correta.

• A.

  Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei.

• B.

  É necessária a demonstração de prejuízo para se anular negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado.

• C.

  É anulável o negócio jurídico que o representante celebra consigo mesmo, ainda que o permita o representado.

• D.

  A confissão feita pelo representante em nome do representado é sempre eficaz.

• E.

  Admite-se a representação em todos os atos da vida civil.

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.

• C. Certo
• E. Errado