Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade civil por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O direito de personalidade é atributo exclusivo da pessoa natural, razão pela qual não se estende a proteção desse direito às pessoas jurídicas, notadamente, porque o seu objetivo principal é a preservação do respeito e da dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto da guarda compartilhada, julgue o item abaixo.

A guarda compartilhada implica o exercício conjunto de direitos e deveres concernentes ao poder familiar do filho, mas, como pressupõe consenso, não pode ser requerida unilateralmente pela mãe ou pelo pai nem determinada de ofício pelo juiz, que está limitado à determinação da guarda unilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa. Sociedade simples ou de fato é aquela em que o contrato social, embora regularmente formalizado, ainda não foi arquivado na junta comercial competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.

A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.

• C. Certo
• E. Errado

A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.

As obrigações propter-rem ou mistas se transmitem automaticamente para o novo titular que adquiriu a coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito civil.

O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

O domicílio necessário não importa em exclusividade, de modo que a pessoa a ele submetido poderá ter domicílio plúrimo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O patrimônio social da pessoa jurídica não se confunde com os bens particulares dos sócios ou de seus administradores; por isso, ainda quando desconsiderada a personalidade jurídica, os bens dos sócios e administradores não respondem pelas obrigações assumidas pela sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos reais, das obrigações, da tutela e do MP, julgue os itens que se seguem.

O MP detém legitimidade ativa para propor ação de anulação do casamento do menor em idade núbil, quando não-autorizado por seu representante legal.

• C. Certo
• E. Errado