Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir.

Os parentes colaterais são herdeiros necessários até o quarto grau, mas não podem herdar por representação, pois essa só ocorre na linha reta descendente e nunca na transversal. Esses parentes descendem uns dos outros e têm um tronco comum.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o direito civil dos bens, julgue os itens a seguir.

A cota de capital e as ações que o indivíduo possua em uma sociedade empresária constituem exemplos de bens imóveis por determinação legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

A legítima defesa exercida moderadamente para afastar o perigo é uma das situações em que o Código Civil exclui a ilicitude do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

Os bens considerados em si mesmos têm como espécies a coisa principal e a acessória

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Sabendo-se que o rio Jari estabelece parte da fronteira entre os estados do Amapá e do Pará, é correto afirmar que esse rio deve ser considerado um bem público da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.

De acordo com o sistema civilista vigente, a responsabilidade tem como fundamento genérico o dolo. Este distingue-se em aquiliano e extra-contratual e se materializa pela prática de ato ilícito consistente não apenas na violação de preceito legal ou de obrigação contratual, mas também pode se dar pela infração de preceito moral determinado ou de obrigação de caráter geral de não causar dano. Existem, porém, certos atos lesivos que não são considerados atos ilícitos por expressa disposição legal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

• A. A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.
• B. Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
• C. Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
• D. Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.
• E. A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados estrangeiros.
• B. Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir da data da nova publicação.
• C. Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra venha a lhe revogar expressamente.
• D. Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se denomina derrogação da lei A.
• E. Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados os efeitos da lei A.

A respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de filho nascido de pais não casados entre si, o reconhecimento voluntário da filiação pode ser feito no assento de nascimento, por escritura pública, escrito particular, por testamento ou, ainda, por manifestação perante o juiz, tomada por termo, qualquer que seja o procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

 A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

• C. Certo
• E. Errado