Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A.

  Se o ato danoso for praticado em estado de necessidade, não configura ato ilícito e nem assegura à vítima o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, porque o estado de necessidade é excludente da responsabilidade civil.

• B.

  Exclui-se a responsabilidade do transportador quando for provado que o dano causado à vítima decorreu de fato de terceiro que, agindo culposamente, provocou o acidente. Nessa hipótese, o transportador será excluído, pelo juiz, da relação processual, e o terceiro será condenado ao pagamento da indenização devida à vítima.

• C.

  O proprietário ou aquele que habitar o prédio, ou parte dele, responde objetivamente pelos danos que advierem de sua ruína, provenientes da falta de reparos indispensáveis à remoção daquele perigo.

• D.

  Exclui-se a responsabilidade objetiva nos casos em que não há nexo causal entre a atividade normalmente desenvolvida pelo autor e o dano, ou seja, quando a causa do dano decorre de culpa exclusiva da vítima, no fato de terceiro equiparável a força maior, ou caso fortuito.

A respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, julgue os itens subseqüentes. Servidões são restrições impostas a um prédio para uso e utilidade de outro prédio contíguo a este, ainda que pertencente a proprietários diversos. As servidões prediais são indivisíveis e perpétuas, registradas no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, não são sujeitas a extinção, ainda que com a anuência dos donos dos prédios serviente ou dominante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, julgue os itens subseqüentes. A garantia fidejussória e a garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor, ou alguém por ele indicado, destina determinado bem do seu patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação, para o credor, que na venda do bem será o primeiro a receber, sem se sujeitar a concursos ou rateios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, julgue os itens subseqüentes. A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor, conferindo-lhe, ainda, o direito de perseguir a coisa em mãos de quem se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito, por ser um direito de garantia indivisível.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ônus ao proprietário concedente, a título de indenização por qualquer construção ou plantação que o superficiário incorporar ao solo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. A hipoteca é direito real de garantia sobre coisa alheia, constitui um vínculo real que acompanha a coisa e que tem efeitos erga omnes, dando direito de excussão ao credor hipotecário contra quem esteja com o bem.

• C. Certo
• E. Errado

O processo civil é composto por uma série de atos coordenados que dão formatação a uma relação jurídica de direito processual. Tal fenômeno tem como um dos seus integrantes o Estado-Juiz, representado no processo pelos órgãos judiciários e auxiliares. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.

A lacuna ou a obscuridade da lei exime o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe vedado o uso da analogia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes que versam a respeito do direito das obrigações. O credor tem à sua disposição, como garantia do adimplemento, o patrimônio do devedor; assim, embora a obrigação possa objetivar uma prestação pessoal do devedor, a execução por inadimplemento vem a atingir os seus bens.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes que versam a respeito do direito das obrigações. O principal efeito da novação é o liberatório, ou seja, a extinção da primitiva obrigação, por meio de outra, criada para substituí-la. Em geral, realizada a novação, extinguemse todos os acessórios e garantias da dívida (hipoteca, fiança), sempre que não houver estipulação em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes que versam a respeito do direito das obrigações. A obrigação natural é um débito que não se pode exigir, judicialmente, mas sendo cumprida a responsabilização patrimonial do devedor, esta não caracterizará pagamento indevido.

• C. Certo
• E. Errado