Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às sociedades por ações, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lúcio, administrador de determinada sociedade anônima, no exercício regular de suas funções e em estrita conformidade com a lei e com o estatuto da sociedade, contraiu dívidas que não foram saldadas pela companhia. Nessa situação, Lúcio não poderá ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da referida pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao bem de família, julgue os itens subseqüentes.

O bem de família, quer seja voluntário ou legal, institui-se com o registro da escritura pública no registro imobiliário competente. Esse bem permanece vinculado enquanto viver um dos cônjuges ou enquanto existirem filhos menores ou incapazes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à disciplina das sociedades de economia mista, julgue os itens seguintes.

Se uma ação de execução for promovida contra uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de construção e conservação de rodovias estaduais, com pedido de penhora dos bens sociais, os bens indispensáveis à prestação dos serviços públicos a que se destina a sociedade de economia mista não poderão ser penhorados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao bem de família, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel, urbano ou rural, destinado à moradia da família é impenhorável. Por essa característica, não responde por dívida civil ou bancária, mesmo quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à disciplina das sociedades de economia mista, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. No desempenho de sua atividade empregatícia, determinado motorista, empregado de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de transporte municipal, causou a morte de uma pessoa, por ocasião de acidente automobilístico. Nessa situação, a ação de reparação de danos a ser proposta pela família da vítima, contra a sociedade de economia mista, prescreverá no lapso temporal de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito societário, julgue os itens subseqüentes.

Admite-se em sociedade simples cláusula contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula, no entanto, os efeitos dessa nulidade invalidam o ato apenas com relação à meação da mulher. Assim, referida fiança permanece eficaz para constranger a meação do cônjuge varão, pois, além da necessidade de preservar a boa-fé contratual, aquele que deu causa a nulidade não pode beneficiar-se da própria torpeza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito societário, julgue os itens subseqüentes.

Conforme a natureza da atividade exercida, a sociedade anônima pode ser mercantil (empresarial) ou simples, portanto há que se indicar o gênero e a espécie de atividade desenvolvida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

O ordenamento jurídico pátrio possui como regra a impenhorabilidade do bem de família. Essa impenhorabilidade é oponível em qualquer ação de execução movida por descumprimento de obrigação assumida pelo devedor, ainda que decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito societário, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista são sociedades anônimas regidas pela Lei das Sociedades Anônimas, cujo capital social é majoritariamente formado por recursos provenientes do Poder Público.

• C. Certo
• E. Errado