Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito de família, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público poderá propor ação de destituição do poder familiar, perante o juízo da infância e da juventude, sustentando que uma determinada criança se encontra privada de condições essenciais à sua subsistência e saúde, em razão de manifesta impossibilidade dos pais em provêlas, decorrente da falta de recursos materiais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

A extinção do usufruto por morte do usufrutuário independe de sentença judicial para ser reconhecida, podendo ser averbada mediante simples requerimento instruído com a respectiva certidão de óbito e os demais documentos necessários.

• C. Certo
• E. Errado

O dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa apresenta os seguintes verbetes:

anticrese: contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento;

hipoteca: oferecimento de um bem, geralmente imóvel, como garantia na tomada de um empréstimo pecuniário;

penhor: empenho ou entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia de obrigação assumida.

A respeito desses direitos reais de garantia, assinale a opção incorreta

• A. No penhor, a coisa móvel ou mobilizável dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Em regra, todos os bens alienáveis, podem ser objetos de penhor.
• B. Se o imóvel hipotecado for alienado, ou seja, com transferência do domínio, subsistem os ônus reais preexistentes. Assim, poderá o credor hipotecário promover a expropriação do bem hipotecado.
• C. Na anticrese e na hipoteca, o devedor transfere o imóvel dado em garantia da dívida para o credor, permanecendo, no entanto, o imóvel gravado em sua posse direta.
• D. Constituído o direito real de garantia, seja penhor ou hipoteca, e ocorrendo a impontualidade do devedor, o bem gravado é oferecido à penhora e o produto, por ele alcançado em praça, destina-se ao pagamento da obrigação garantida.

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

Nas disposições testamentárias, o testador pode exigir uma contraprestação para que o contemplado possa receber o legado ou a herança. Esse encargo não deve ser superior à liberalidade e pode ser instituído em benefício do testador ou de um terceiro por ele indicado.

• C. Certo
• E. Errado

O casamento pode sofrer impedimentos, nulidades e anulabilidades. Julgue o item a seguir, relacionado aos aspectos médico-legais do casamento. Está impedido de casar o adotado com o filho do adotante. É nulo o casamento contraído pelo cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o consorte desse cônjuge sobrevivente. É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar e do incapaz de consentir ou manifestar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

Se o legatário vier a falecer antes do testador, a cláusula testamentária que o beneficia, independentemente de qualquer declaração quanto à eventual substituição do legatário, é automaticamente transferida a seus herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A. Caso o credor e o devedor tenham renegociado o pacto feito anteriormente, ainda que tão-somente para a mera prorrogação do pagamento da dívida, é correto afirmar que ocorreu a novação da obrigação.
• B. As obrigações de trato sucessivo recaem sobre bens imóveis e são cumpridas de uma só vez, portanto, se exaurem com apenas um ato, em face de sua indivisibilidade.
• C. A fiança é um contrato de natureza acessória que pressupõe a existência de um contrato principal entre credor e devedor; é garantia pessoal, pela qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
• D. É válida a doação de um cônjuge ao outro ou de pai para filho, desde que conste, no contrato, a anuência de todos os herdeiros legítimos e necessários.

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

Uma obrigação é solidária quando, em virtude de um mesmo dano, um sujeito apresente-se como responsável perante o lesado por ato ilícito, outro, pelo risco que lhe seja imputável e um terceiro, pela infração de um dever contratual de diligência. Assim, não há necessidade de que, para ser solidária, a obrigação baseie-se em uma mesma causa ou fundamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

Na obrigação de dar coisa incerta, o devedor deve responder pelos prejuízos suportados pelo credor, decorrentes da perda ou deterioração da coisa, mesmo que não tenha ocorrido a escolha, exceto se conseguir provar que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível em virtude de força maior ou caso fortuito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de cumprir a obrigação principal e várias obrigações acessórias, entre elas, a obrigatoriedade de o contratante fornecer ao outro todas as informações necessárias para que este possa formar opinião esclarecida quanto a firmar ou não o contrato.

• C. Certo
• E. Errado