Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios contratuais, julgue o item seguinte.

A revisão judicial de diversos contratos de leasing indexados ao dólar ocorrida no Brasil a partir de 1999, tendo em vista a alteração em janeiro daquele ano do regime cambial — passagem do sistema de bandas cambiais para o câmbio flutuante —, que gerou a notória e repentina desvalorização da moeda brasileira em relação à norte-americana, deu-se por aplicação da teoria da imprevisão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos negócios jurídicos, julgue o item subseqüente.

O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes e, uma vez anulado judicialmente, produz efeitos ex tunc, ou seja, não se respeitam as conseqüências anteriormente geradas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos dos atos jurídicos.

Para a configuração do abuso de direito, é indispensável a ocorrência de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

Estipuladas arras penitenciais, é viável a rescisão do contrato pelo promitente-comprador, que as perde, tendo direito à devolução das demais quantias pagas. As arras devem corresponder ao percentual razoável do preço total estabelecido no contrato, sob pena de locupletamento do vendedor, se exorbitante, cabendo ao juiz proceder à redução.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa às obrigações e à sua extinção e ao direito dos contratos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carlos e João realizaram um contrato em que o primeiro se obrigava a entregar ao último, trinta dias após a assinatura, dez sacas de feijão ou dez sacas de arroz. No aludido contrato, constou cláusula que determinava que caberia a Patrícia, amiga de ambos, a escolha entre as duas prestações previstas. Nessa situação, é nula a referida cláusula, uma vez que a escolha deveria ser feita por Carlos ou por João.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da extinção das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Novação é a substituição de uma obrigação por outra, extinguindo-se a primeira e surgindo uma nova obrigação. Ocorre a novação objetiva quando as partes permanecem inalteradas e o que se modifica é a própria obrigação. Na novação subjetiva, ocorre a troca do devedor ou do credor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas vigentes relativas à prescrição e à decadência, julgue os seguintes itens.

No direito civil brasileiro, a prescrição ordinária ocorre em dez anos para as ações pessoais e reais, contados a partir da data em que poderiam ter sido propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Maria firmou com Teresa instrumento particular de cessão de direitos pelo qual cedeu o imóvel rural de sua propriedade e recebeu como pagamento, entre outras parcelas, um apartamento situado na mesma cidade. Tal negociação foi intermediada pelo corretor de imóveis, o qual firmou com Maria o contrato de intermediação imobiliária, comprometendo-se a vender o referido apartamento no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do contrato. Por não ter o corretor logrado êxito em vender o referido imóvel, Maria propôs ação anulatória com o objetivo de desconstituir instrumento particular de cessão de direitos e obrigações firmada com Teresa e o corretor.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Em razão do descumprimento do contrato de corretagem celebrado com o segundo réu, deve ser decretada a nulidade da compra e venda entabulada com a primeira ré, porque o negócio jurídico pode ser anulado, mesmo quando o dolo não provém do outro contratante, mas de terceiro (corretor), pessoa estranha à eficácia direta do negócio.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa às obrigações e à sua extinção e ao direito dos contratos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro realizou com o Banco Universitário S.A. contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Descumprido o contrato por Pedro, propôs o Banco Universitário S.A. ação de busca e apreensão do citado automóvel, requerendo a concessão de medida liminar. O juiz, ao receber a petição inicial, indeferiu o pleito de medida liminar, uma vez que a notificação realizada para constituir Pedro em mora, a despeito de ter sido enviada ao endereço consignado no contrato, não fora por Pedro recebida e assinada, mas, sim, por terceira pessoa. Nessa situação, a decisão do juiz é contrária à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da extinção das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Se uma empresa deve para outra, mas é por ela incorporada ou ocorre uma fusão de ambas, surge no lugar de ambas uma terceira empresa, que, passando a ser titular tanto do ativo como do passivo, faz com que se confundam em uma única pessoa jurídica as figuras de credor e devedor, e extinga-se também a obrigação.

• C. Certo
• E. Errado