Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

A decretação da nulidade do ato jurídico, em compra e venda de imóvel, praticado por pessoa absolutamente incapacitada para os atos da vida civil, não depende da sentença de interdição. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias.

• C. Certo
• E. Errado

Com a abertura do país à economia internacional, o cuidado no cumprimento da regra-matriz e constitucional deve ser redobrado, uma vez que muitos produtos importados têm menor incidência tributária que aqueles fabricados no Brasil e, portanto, têm custo menor, o que se reflete diretamente no preço final ao consumidor e pode provocar a quebra da indústria nacional e, em conseqüência, o desemprego.

Tendo o assunto abordado no texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica não poderá ser desconsiderada quando houver, por parte deste, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social. A desconsideração só será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

O poder público não pode figurar como locador ou locatário em relação contratual regida pelas normas de direito civil.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à assunção de dívidas e às garantias reais, julgue o item abaixo.

A alienação fiduciária em garantia veio ao encontro da crescente necessidade de dinamizar e facilitar o crédito. Nesse sentido, na alienação fiduciária em garantia, a transferência da propriedade resolúvel da coisa alienada ao credor fiduciário protege os interesses do financiador e propicia maior facilidade ao consumidor na aquisição de bens.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de aquisição a título oneroso de um bem em hasta pública e desde que conste do contrato cláusula excludente da responsabilidade pela evicção, o adquirente não terá o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo se não souber do risco, ou que não o tenha assumido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos negócios jurídicos, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se lesão o defeito no negócio jurídico que se caracteriza pela situação em que um contratante, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à prestação do outro contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

Após a entrada em vigor do atual Código Civil, os contratos passaram a ser regidos pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da equivalência material. Assim, aos contratos celebrados sob a vigência da lei nova não são aplicados os princípios da autonomia privada, da obrigatoriedade dos contratos e da eficácia relativa apenas às partes do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os seguintes itens.

Na doação com cláusula de reversão, o bem doado se integra no patrimônio do donatário, mas este fica com a propriedade resolúvel, ou seja, o donatário se torna proprietário do bem, mas seu direito de propriedade será extinto segundo cláusula do contrato de doação, se o donatário falecer antes do doador.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos negócios jurídicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Andrea, credora de Maurício em razão de uma obrigação vencida em 10/5/2004, ajuizou ação pauliana em face de Maurício, requerendo a invalidação de doação realizada por ele a Bernardo em 5/3/2004, doação essa que, conforme comprovado na instrução, levou Maurício à insolvência, com o prévio conhecimento de Bernardo.

Nessa situação, a ação pauliana deverá prosperar, por estarem presentes os requisitos necessários e suficientes para configurar a fraude contra credores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

O contrato de abertura de crédito fixo, por meio do qual o banco e o correntista pactuam contrato de mútuo, cujo valor deve ser creditado em conta-corrente, bem como as condições de pagamento, constitui-se como título executivo extrajudicial, uma vez que ostenta liquidez, certeza e exigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado