Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura

• A.

  imputação.

• B.

  sub-rogação.

• C.

  dação.

• D.

  novação.

• E.

  compensação.

Julgue os itens a seguir, referentes a bens públicos.

Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

• A.

  O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato.

• B.

  A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.

• C.

  As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.

• D.

  O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.

• E.

  O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.

• B.

  Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.

• C.

  A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.

• D.

  Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.

• E.

  Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

• A.

  A preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.

• B.

  Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.

• C.

  Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.

• D.

  Dado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.

• E.

  No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida.

A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.

A escola pública é exemplo de bem de uso comum do povo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

• A.

  A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.

• B.

  Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.

• C.

  É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.

• D.

  As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.

• E.

  Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes.

Ao celebrar o referido contrato, Marcelo contraiu obrigação de fazer infungível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir.

A interdição do pródigo irá restringir-lhe a prática de atos, tanto patrimoniais quanto pessoais.

• C. Certo
• E. Errado