Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

As partes celebrantes de contrato escrito de prestação de serviço podem eleger como domicílio o local onde os direitos e deveres resultantes do contrato serão cumpridos e exercidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.

Consórcio formado por municípios para preservar rio que abastece a população da região constitui exemplo de associação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

• A.

  Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

• B.

  De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.

• C.

  A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.

• D.

  A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.

• E.

  Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.

A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o escritório-sede da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

No título ao portador, o devedor não pode opor ao portador exceção fundada em direito pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado em garantia, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

• C. Certo
• E. Errado

É causa de suspensão da prescrição

• A.

  o credor estar ausente do Brasil a serviço da União.

• B.

  o casamento do devedor com a credora de dívida exigível já vencida antes do casamento.

• C.

  a ação de evicção estar pendente.

• D.

  o credor ser absolutamente incapaz.

• E.

  a condição suspensiva estar pendente.

As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem

• A.

  o protesto de título de crédito cujo prazo para pagamento venceu.

• B.

  o despacho de juiz, mesmo incompetente, que determine a citação.

• C.

  a aquisição de dívida de um dos cônjuges para com o outro, sendo eles casados em regime de separação de bens.

• D.

  o afastamento do devedor do Brasil para prestar serviços em embaixada brasileira.

• E.

  o protesto judicial que dá ciência ao devedor do interesse do credor no cumprimento de obrigação.

No que concerne a obrigações e à responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Subsistindo apenas uma das prestações, a obrigação alternativa transforma-se em simples, já que o credor terá perdido o direito de escolha.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.

Em situações excepcionais elencadas em dispositivo do Código Civil, é possível que o credor de uma obrigação de alimentos ceda o seu crédito a terceiro.

• C. Certo
• E. Errado