Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue os itens subsequentes. Ocorre direito real de superfície por cisão quando o proprietário de prédio já construído cria superfície para que o terceiro o conserve, reforme ou amplie.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao bem da família, julgue o item subsequente.

O bem de família voluntário constitui-se de escritura pública e é inscrito no registro de títulos e documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

• B.

  Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

• C.

  Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

• D.

  Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

• E.

  O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

Tratando-se de seguro de pessoa, não há limite quanto ao valor devido pelo segurador, em caso de sinistro, sendo permitida a estipulação de mais de um seguro relacionado à mesma pessoa, diferentemente do que ocorre com o seguro de dano.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

• B.

  O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

• C.

  O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

• D.

  A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

• E.

  Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. Para que um contrato bifronte seja convertido de gratuito para oneroso, a norma legal deve determinar que é gratuito o negócio tornado oneroso pelas partes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

• A.

  O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

• B.

  A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

• C.

  O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

• D.

  A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

• E.

  A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em fatos naturais, como, por exemplo, o nascimento e a morte, e fatos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de prescrição e decadência, assinale a opção correta.

• A.

  Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.

• B.

  A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.

• C.

  A prescrição não pode ser alegada por terceiros.

• D.

  Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.

• E.

  A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.