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Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.
É lícito estipular em contrato a chamada pacta corvina, ou seja, determinar que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.
No que se refere às partes, aos procuradores e ao MP, assinale a opção correta.
Se, para a defesa do réu, for necessária a realização de perícia, o autor deverá adiantar a verba necessária para a realização do ato.
O MP, na qualidade de fiscal da lei, deve velar pela adequada atuação do direito subjetivo das partes.
Somente após a citação o réu será considerado juridicamente parte do processo, de acordo com as normas processuais.
O juiz aplicará multa ao advogado que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais não sujeitos a recurso.
Advogados que empregarem expressões injuriosas nas petições escritas apresentadas no processo estarão sujeitos a multa, aplicada sobre o valor da causa.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.
A evicção consiste na perda da coisa adquirida somente em contrato gratuito translativo de posse e propriedade de bens.
Em relação aos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.
O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.
Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.
Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.
Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.
Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.
Com fundamento no princípio da autonomia privada, as partes podem estipular contratos atípicos.
A respeito do regramento dos atos processuais no CPC, assinale a opção correta.
Se uma parte se recusar a assinar os termos do processo, o escrivão deverá certificar o fato nos autos.
Considera-se inexistente a petição redigida em versos.
No curso do processo, o juiz proferirá despacho para decidir as questões incidentes.
É obrigatória a formação de autos suplementares pelo escrivão, sob pena de perda do cargo.
Só as partes obterão certidão de atos processuais relacionados a processo que corra em segredo de justiça.
Assinale a opção correta acerca de processo e procedimento ordinário.
Sem a presença dos pressupostos processuais, a relação processual poderá existir, mas será nula.
A petição inicial somente será distribuída se contiver RG ou CPF da parte ré.
É incompatível o oferecimento simultâneo de contestação, reconvenção e exceção pelo réu.
O autor poderá cumular mais de um pedido na petição inicial, ainda que entre eles não haja conexão.
A atual estrutura do processo civil brasileiro, por não dispor de instrumentos adequados, impede a sua efetividade.
Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.
Segundo a jurisprudência, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas é suficiente para configurar a existência de união estável.
Direito Civil - Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade.
É possível a intervenção judicial visando a cessação de ameaça ou lesão a direito da personalidade ou mesmo visando a reclamação de perdas e danos.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da legislação e dos atos e negócios jurídicos.
Atualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por falta de zelo do fornecedor.
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