Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da legislação e dos atos e negócios jurídicos.

Considere que Cláudio tenha adquirido de Pedro um apartamento, cuja venda fora anunciada por este em jornal, e que, em razão dessa venda, Pedro tenha ficado sem patrimônio para garantir o pagamento de suas dívidas. Nessa situação, o negócio jurídico celebrado entre ambos é passível de anulação por fraude contra credores em face da presunção de má-fé de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes do nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir. A recente decisão do STF em favor da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A vigência da norma começa com sua promulgação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens. O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas, devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a inventário.

Os bens imóveis públicos são dispensados da averbação do registro em cartório de imóveis, mas devem ser registrados na respectiva secretaria de patrimônio da União, do estado ou do município.

• C. Certo
• E. Errado