Questões de Direito Civil da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“Dentre os defeitos do negócio jurídico, está a coação. A coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.” Para que se configure a coação moral como defeito do negócio jurídico, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, EXCETO:

• A.

  A coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico.

• B.

  Deve incutir à vítima a um temor justificado.

• C.

  O temor deve dizer respeito a uma obrigação de fazer resistida de forma injustificada pelo coato.

• D.

  O dano deve ser considerável ou grave.

• E.

  O dano deve ser igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido (a ameaça deve referir-se a prejuízo que influencie a vontade do coato a ponto de alterar suas determinações).

A prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art. 189 do Código Civil de 2002, “o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação”. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente o direito de ação. A seguir, são enumeradas espécies de prescrição e conceitos básicos. Analise:

I. Extintiva: faz desaparecer direitos.

II. Intercorrente: prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação.

III. Aquisitiva: corresponde ao usucapião. Nessa espécie, além do tempo e da inércia ou desinteresse do dono anterior, é necessária a posse do novo dono.

IV. Ordinária: os prazos prescricionais são pontualmente previstos.

V. Especial: aquela cujo prazo é genericamente previsto em lei.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Todas as espécies estão corretamente ligadas ao conceito.

• B.

  Quatro espécies estão corretamente ligadas ao conceito.

• C.

  Três espécies estão corretamente ligadas ao conceito.

• D.

  Duas espécies estão corretamente ligadas ao conceito.

• E.

  Apenas uma espécie está corretamente ligada ao conceito.

“A nosso ver, embora gerando efeitos jurídicos, o ato ilícito não deve ser chamado de ato jurídico, que por definição, é lícito. Porém, pelos efeitos jurídicos que enseja, o ato ilícito, sem dúvida, é um fato jurídico (em sentido lato). O ato ilícito, ou contrário ao direito, é jurídico, à medida que provoca um efeito jurídico, fazendo nascer uma responsabilidade civil, base de uma obrigação de ressarcir, de indenizar, a cargo do autor, e de um crédito atribuído à vítima, ao lesado, podendo, também dele resultar outra espécie de responsabilidade, a criminal. Mas gera confusão chamar ato ilícito „ato jurídico‟, só por causa dos efeitos jurídicos que proporciona. Virtude e crime têm efeitos jurídicos e nem por isso recebem a mesma denominação. E, se nos permitem o exemplo, não se pode, só porque ambas têm asas, e voam, chamar pelo mesmo nome a borboleta e a andorinha.” (Veloso, Zeno, Invalidade do Negócio Jurídico: Nulidade e Anulabilidade – Belo Horizonte, Del Rey, 2002, p. 17) Considerando o texto anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O delito é ato gerador de responsabilidade, e pois, de direitos, mas deixa de constituir ato jurídico por não ser aquela consequência a visada pelo agente.

( ) No ilícito, o pressuposto é a ação ou omissão à qual a norma confere uma sanção punitiva, que é o efeito jurídico do ato ilícito.

( ) Os atos ilícitos por serem originários do dever de reparar, produzindo, por isso, consequências de direito, afastam-se do conceito de ato ilícito, na medida em que não têm como finalidade produzir a consequência e direito pretendidos pelo agente.

A sequência está correta em:

• A.

  V, V, V

• B.

  F, F, F

• C.

  V, F, V

• D.

  F, V, F

• E.

  V, V, F

Sobre adoção, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O adotando, mesmo se já estiver sob a guarda de seus adotantes, deverá contar com no máximo dezoito anos na data em que for realizado o pedido de adoção.

• B.

  A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

• C.

  Caso os interessados não possam realizar a adoção pessoalmente, poderão fazê-lo mediante procuração.

• D.

  Os interessados com dezoito a vinte e um anos somente poderão adotar se estiverem casados.

• E.

  Desde que atendam aos requisitos básicos para a adoção, a diferença de idade entre o adotante e o adotando é irrelevante.

Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.

• B.

  É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

• C.

  Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.

• D.

  A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.

• E.

  Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.

Sobre condição, termo e encargo no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

• B.

  Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

• C.

  Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

• D.

  Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

• E.

  Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.

• B.

  O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.

• C.

  A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

• D.

  Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.

• E.

  Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
• B. A coisa incerta será indicada ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
• C. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
• D. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• E. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Analise os itens abaixo, respondendo ao final:

I. Direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

II. Direito à sucessão aberta.

III. Apólice da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade.

IV. Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil vigente, consideram-se imóveis para os efeitos legais os itens citados em:

• A. I e II
• B. I, II e III
• C. I, II e IV
• D. I, II, III e IV
• E. III e IV

Assinale a alternativa correta:

• A. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura, registro e tradição a cargo do comprador
• B. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
• C. A preempção impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto
• D. Em nenhuma hipótese é admitida a compra e venda entre cônjuges.
• E. É nula a venda de ascendente a descendente