Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Código Civil Brasileiro, relativamente às sociedades limitadas, as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a

• A. dois terços do capital social, nos casos de modificação do contrato social.
• B. dois terços do capital social, nos casos de pedido de concordata.
• C. dois terços dos presentes, nos casos de destituição dos administradores.
• D. três quartos do capital social, nos casos de incorporação ou fusão da sociedade.
• E. três quartos do capital social, nos casos de pedido de concordata.

Segundo o Código Civil Brasileiro, são características da sociedade cooperativa, EXCETO:

• A. variabilidade, ou dispensa do capital social.
• B. limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
• C. direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor da sua participação.
• D. transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade em casos de herança.
• E. indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é

• A. ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
• B. eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual.
• C. eficaz, pois estava lúcida no momento da outorga do mandato.
• D. ineficaz e não passível de ratificação.
• E. ineficaz, salvo ratificação expressa, que produzirá efeitos a partir dela.

Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo

• A. depois de mais cinco anos requerer ao juiz que declare adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
• B. requerer ao juiz que constitua desde logo, em seu favor, a propriedade do bem, somente se possuir justo título e boa-fé.
• C. depois de mais cinco anos requerer ao juiz que constitua, em seu favor, a propriedade do bem, desde que possua justo título e boa-fé.
• D. requerer ao juiz que declare desde logo adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
• E. requerer ao juiz que constitua em seu favor, a partir do trânsito em julgado da sentença, a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.

No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:

• A. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
• B. Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo- lhe acionar regressivamente o credor originário, salvo prova de má-fé por parte do cessionário.
• C. Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar.
• D. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
• E. O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.

Relativamente ao s bens, o Código Civil estabelece que

• A. constituem-se em bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
• B. consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• C. são consumíveis os bens móveis destinados à alienação.
• D. consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
• E. os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis pela vontade das partes, mas apenas por força de lei.

A banda de música X foi contratada para animar uma festa, por 05 (cinco) horas, de 23h às 4h, mediante o pa- gamento posterior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecendo-se a pena de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no caso de descumprimento do contrato. Na data aprazada, a banda contratada não compareceu e alegou que seu dirigente se equivocara, entendendo que o even- to só ocorreria na semana seguinte. A banda Y, que já se encontrava no local e animara a festa de 18h30 às 22h30 concordou em suprir a falta, mediante o pagamento adicio- nal de, também, R$ 20.000,00. Neste caso, a banda X, em ação judicial movida pela contratante,

• A. deverá ser condenada ao pagamento do valor des- pendido para remunerar a banda Y, sem incidência da cláusula penal.
• B. deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual e o contratante não poderá exigir indenização suplementar, salvo se esta houver sido convenciona- da, entretanto o juiz deverá reduzir a penalidade equitativamente se a entender manifestamente ex- cessiva.
• C. deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual, bem como ao valor pago à banda Y.
• D. nada deverá pagar ao contratante, porque o serviço foi executado por terceiro.
• E. deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual e o contratante poderá exigir indenização su- plementar, não podendo o juiz, ainda que considere excessiva a pena, reduzi-la.

João e Pedro celebraram contrato por meio do qual João se comprometeu a pagar a Pedro, pelo prazo de dois anos, a quantia mensal de R$ 2.000,00. Passado algum tempo, João parou de pagar, passando a ser devedor de três pres- tações. Ainda faltando mais de um ano para a conclusão do contrato, Pedro ajuizou ação cobrando as prestações em atraso. No pedido, Pedro não fez referência às prestações vincendas, tampouco aos juros legais. No curso do pro- cesso, João não pagou as prestações. Convencido de que a pretensão procede, o Juiz deverá condenar João a pagar a Pedro

• A. apenas as prestações vencidas, sem acréscimo dos juros legais.
• B. as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos juros legais.
• C. apenas as prestações vencidas, sem acréscimo dos juros legais, salvo se, até a citação, Pedro aditar o pedido para nele incluir as prestações vencidas e os juros legais.
• D. apenas as prestações vencidas, com acréscimo dos juros legais.
• E. as prestações vencidas e vincendas, sem acréscimo dos juros legais.

Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a

• A. possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
• B. necessária gratuidade do uso.
• C. impossibilidade de alienação.
• D. insuscetibilidade à usucapião.
• E. possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.

Maria José trabalhou como empregada doméstica para Silvana, no período de 03/05/2003 a 09/07/2010, quando foi dispensada sem justa causa. Por ocasião da dispensa, Silvana informou a Maria José que estava passando por dificuldades financeiras e que não possuía os recursos necessários ao pagamento das verbas rescisórias, mas, assim que estivesse em melhor situação, entraria em contato para quitar sua dívida. Em 10/03/2015, Silvana efetuou o pagamento do que era devido a Maria José. Entretanto, ao voltar para casa, o filho de Silvana, advogado recém-formado, discordou de sua decisão, pois a dívida já estava prescrita há mais de dois anos. Por conta disso, ofereceu-se a ajuizar uma ação de repetição de indébito em face de Maria José. Diante desta situação, Silvana

• A. faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de enriquecimento sem causa de Maria José.
• B. não faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de cumprimento espontâneo de obrigação natural.
• C. não faz jus a reaver a quantia paga, pois as obrigações alimentícias são imprescritíveis.
• D. faz jus a reaver a quantia paga, pois agiu em erro de direito escusável.
• E. não faz jus a reaver a quantia paga, pois, na hipótese, a prescrição é quinquenal.