Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, é correto afirmar:

• A. É facultativa a inscrição, no Registro Público de Empresas Mercantis, do empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.
• B. Mesmo a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
• C. Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, não pode ser considerado empresário em nenhuma hipótese.
• D. O relativamente incapaz, desde que devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, vedada tal possibilidade ao absolutamente incapaz, ainda que por meio de representante.
• E. É vedado ao empresário casado, salvo no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais sem a outorga conjugal.

Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:

I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.

II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.

III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I e III, somente.
• E. III, somente.

Acerca do contrato de seguro de dano, considere:

I. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

II. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

III. Desde que expressamente contratada, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.

 IV. Na omissão do contrato, é vedado ao segurado transferi-lo a terceiro na hipótese de alienação ou cessão do interesse segurado.

V. Na omissão do contrato, o seguro de um interesse por menos do que valha não acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Considere:

I. Intransmissível.

II. Irrenunciável.

III. Exercício com limitação voluntária.

IV. Prescrição quinquenal.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Acerca do consórcio de sociedades, é correto afirmar:

• A. A contração do consórcio enseja presunção absoluta de solidariedade entre as sociedades consorciadas.
• B. Tem personalidade jurídica autônoma e distinta das sociedades consorciadas.
• C. A falência de uma sociedade consorciada se estende de pleno direito às demais.
• D. O contrato de consórcio e suas alterações dispensam arquivamento no Registro Público de Empresas.
• E. É constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.

Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente,

• A. apenas modifica a lei anterior.
• B. não revoga, nem modifica a lei anterior.
• C. derroga a lei anterior.
• D. ab-roga a lei anterior.
• E. revoga tacitamente a lei anterior.

O motorista de um supermercado, dirigindo veículo da em- presa e no horário de trabalho, envolveu-se em acidente, do qual resultou a morte de ocupante de outro veículo, mas foi absolvido na ação penal por insuficiência de pro- va. Sua culpa, entretanto, assim como os demais requi- sitos para a responsabilização civil, foram provados em ação indenizatória movida pelo cônjuge e filhos da vítima contra aquele motorista e seu empregador. Neste caso,

• A. o motorista e seu empregador serão solidariamente responsáveis pela indenização.
• B. somente o empregador será responsável pela inde- nização, porque o empregado foi absolvido no juízo criminal.
• C. somente o motorista será responsável pela indeniza- ção, se o seu empregador provar que diligenciou na escolha do preposto e o vigiou, mas ambos serão solidariamente responsáveis se essa prova não for realizada.
• D. o motorista e seu empregador serão conjuntamente responsáveis pela indenização, sendo subsidiária a responsabilidade do empregador.
• E. não haverá obrigação de indenizar, porque a senten- ça penal absolutória eliminou a responsabilidade civil.

Victor pediu a Jussara, sua empregada doméstica, que fosse ao mercado comprar mantimentos e passasse na lotérica para apostar na mega-sena com os seus números da sorte, pois estava acumulada em R$ 30.000.000,00. Após realizar as compras, Jussara voltou para casa e, no caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os números sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiçada e ingressou com uma ação trabalhista. Em contraditório, Victor contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela omissão de sua ex-empregada. O caso trata de

• A. excludente de responsabilidade civil pelo caso fortuito, uma vez que Jussara encontrou com uma amiga ao acaso e viu-se impossibilitada de apostar.
• B. responsabilidade civil subjetiva, haja vista os danos emergentes produzidos pela conduta de Jussara.
• C. responsabilidade civil subjetiva, haja vista os lucros cessantes produzidos pela conduta de Jussara.
• D. responsabilidade civil subjetiva pela perda de uma chance de Victor diante da omissão de Jussara.
• E. responsabilidade civil objetiva, haja vista a irrelevância jurídica da conduta culposa de Jussara.

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

• A. apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.
• B. direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.
• C. direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.
• D. expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.
• E. direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

• A. aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.
• B. deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.
• C. após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.
• D. caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.
• E. caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.