Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à doação, considere:

I. Na doação, a capacidade ativa ou capacidade para doar é um requisito subjetivo deste negócio jurídico.

II. A doação possui natureza contratual e gera direitos pessoais.

III. Em regra, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção.

IV. A doação para entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

Esta correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. III e IV.

Ricardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse, foram regularmente contabilizadas todas as dívidas relativas ao estabelecimento, algumas delas já vencidas e outras por vencer. Nesse caso, Ricardo

• A. não responde pelas dívidas do estabelecimento, ainda que anteriores à sua transferência.
• B. responde com exclusividade por todas as dívidas do estabelecimento anteriores à sua transferência.
• C. responde com exclusividade apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabele cimento.
• D. responde solidariamente com Alexandre, durante determinado prazo, por todas as dívidas anteriores à transferência do estabelecimento.
• E. responde solidariamente com Alexandre apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.

Acerca dos institutos da posse e da usucapião,

• A. a união de posses pode se verificar inter vivos ou por meio de sucessão. Nesta última hipótese, caso os herdeiros ignorem eventuais vícios da posse, poderão alegar tal desconhecimento em sua defesa, dando causa ao convalescimento da posse.
• B. atualmente há previsão legal da usucapião administrativa no âmbito da regularização fundiária, nos casos em que o título de legitimação de posse é convertido em propriedade.
• C. o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e, mesmo após a citação em ação reivindicatória, não responde pelos frutos colhidos.
• D. a usucapião especial urbana atinge imóveis ocupados por cinco anos ininterruptos e utilizados para moradia do ocupante ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Ainda, o bem deve possuir no máximo 250 m² e obedecer a fração mínima de parcelamento.
• E. a usucapião ordinária ocorre quando o ocupante de boa-fé possui o imóvel por dez anos, de forma contínua e pacífica, e com justo título, documentado por compromisso de compra e venda, ainda que recaia sobre o bem cláusula de inalienabilidade, de ciência do possuidor.

Durante as eleições para Governador do Estado realizadas no ano de 2014, Simone, de 16 anos de idade, pegou escondido da família o carro de seu pai, João, para fazer propaganda com seus amigos de seu candidato preferido. Durante o percurso, Simone atropelou uma família matando um homem de cinquenta anos de idade ao invadir uma loja de alimentos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, João

• A. só responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha se esta não possuir patrimônio pessoal.
• B. responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha e poderá reaver de Simone o valor total que pagar pelo ressarcimento do dano causado.
• C. não responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha uma vez que ela é relativamente incapaz.
• D. responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha mas não poderá reaver de Simone o que pagar pelo ressarcimento do dano causado.
• E. responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha e poderá reaver de Simone somente 50% do valor total que pagar pelo ressarcimento do dano causado.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação do casamento religioso ao casamento civil é

• A. incabível, dado o caráter laico do Estado.
• B. possível, apenas para evitar o cumprimento de pena criminal ou no caso de gravidez.
• C. exceção absoluta, apenas sendo admissível na hipótese de um dos nubentes encontrar-se em risco iminente de vida.
• D. incabível, salvo por decisão judicial.
• E. admitida, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil e registrado no registro próprio.

Sobre a posse injusta, é INCORRETO afirmar que

• A. é passível de convalescimento (interversão) em posse justa por ato consensual.
• B. pode ser apta a gerar usucapião (posse ad usucapionem).
• C. ocorre somente quando a posse é violenta, clandestina ou precária.
• D. permite ao possuidor injusto o direito à retenção em razão de benfeitorias úteis, desde que de boa-fé.
• E. ocorre quando o possuidor se apodera da coisa imbuído de má-fé.

De acordo com o Código Civil brasileiro, sob pena de nulidade, não podem ser comprados, pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade. Esta proibição

• A. não compreende os casos de compra e venda entre coerdeiros.
• B. não se estendem, em regra, à cessão de crédito.
• C. é limitada a bens com avaliação inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
• D. é limitada a bens com avaliação inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
• E. não compreende bens adquiridos em hasta pública.

Um edifício de apartamentos foi executado e entregue ao seu proprietário, o qual o aceitou. Decorrido um ano o edifício começou a apresentar rachaduras que comprometiam a sua solidez. O dono da obra tem o direito de exigir que o empreiteiro que executou o edifício responda pelos danos ocorridos. Contudo, decairá do direito assegurado o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, após o aparecimento do vício ou defeito, em um prazo máximo de, em dias,

• A. 30.
• B. 120.
• C. 90.
• D. 60.
• E. 180.

A presunção de paternidade

• A. decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida não foi prevista pelo Código Civil de 2002.
• B. decorrente do casamento é relativa (juris tantum), de modo que o marido pode ilidir tal presunção caso a mulher confesse o adultério.
• C. decorrente do casamento se estende até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal, mas a lei não previu expressamente a mesma presunção quanto à união estável, de modo que a aplicação ao companheiro somente se alcança mediante analogia ou interpretação extensiva.
• D. decorrente da fertilização heteróloga consentida, permite que o marido ou o companheiro revogue a autorização, desde que antes do nascimento com vida e, após este, deverá impugnar a paternidade mediante ação negatória fundamentada em exame de DNA negativo.
• E. da forma como prevista no Código Civil não tem mais nenhuma utilidade, uma vez que diante de qualquer dúvida quanto à paternidade, o exame de DNA permitirá o conhecimento da origem genética e, portanto, estabelecer a paternidade, diante da prevalência do verdade biológica.

Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida

• A. ao Município, pois os primos não herdam.
• B. na proporção de 1/2 para José e 1/2 para os dois filhos de João, excluído seu neto.
• C. por inteiro em favor de José.
• D. na proporção de 1/3 para José, 1/3 aos dois filhos e 1/3 ao neto de João.
• E. na proporção de 1/2 para José e 1/2 a serem divididos entre os dois filhos e o neto de João.