Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

• A. só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
• B. volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
• C. não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
• D. pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
• E. volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará

• A. somente com o casamento.
• B. apenas quando ela completar 18 anos.
• C. com o exercício de emprego público efetivo.
• D. em trinta dias a contar da data do seu casamento.
• E. com a autorização judicial necessária para o seu casamento.

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.

João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira

• A. objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.
• B. subjetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
• C. objetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
• D. subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar força maior.
• E. subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar que não agiu com dolo ou culpa.

João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação, valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Nesse caso, João

• A. está obrigado à reparação civil, até o limite do que recebeu.
• B. não está obrigado a devolver o que recebeu, porque foi objeto de doação.
• C. está obrigado à reparação civil da totalidade da quantia subtraída por Joana.
• D. está obrigado a reparar a metade do prejuízo causado por Joana.
• E. só está obrigado à reparação civil se sabia da origem ilícita do valor que recebeu.

Em relação à lei, é correto afirmar:

• A. O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
• B. Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.
• C. Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• D. Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
• E. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar,

• A. são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
• B. não terão o usufruto nem a administração dos bens dos filhos menores, salvo por decisão judicial, que dispensar a nomeação de um curador.
• C. só serão usufrutuários dos bens imóveis dos filhos depois do registro do usufruto no Serviço de Registro de Imóveis, e, para administrar esses bens, deverão prestar caução idônea, exceto se o juiz a dispensar.
• D. têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, mas não são usufrutuários desses bens, porque as respectivas rendas devem ser depositadas para entrega aos filhos quando se tornarem capazes.
• E. são usufrutuários dos bens dos filhos, mas não têm a administração dos bens destes, porque devem ser entregues à administração de um curador.

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

• A. alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
• B. jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
• C. lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
• D. lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.
• E. lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

Joãozinho, de quinze anos de idade, pega o carro de seu pai, Ambrósio, sem seu conhecimento, e atropela a vizinha, Dona Candinha, causando-lhe danos materiais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00. Seu pai não tem patrimônio e é aposentado, ganhando um salário mínimo por mês, mas Joãozinho tem depositados R$ 500.000,00, que recebera por testamento deixado por seu avô Custódio. Nessas condições, Dona Candinha

• A. poderá pleitear indenização direta de Joãozinho, que é solidariamente responsável porque agiu sem o consentimento de seu pai e possui patrimônio suficiente.
• B. só poderá responsabilizar Ambrósio pelo ocorrido, por não ter vigiado Joãozinho adequadamente, obrigação decorrente do poder familiar, nada podendo contra o menor, absolutamente incapaz.
• C. poderá pleitear indenização de Joãozinho, após provar-se que Ambrósio não tem patrimônio pessoal suficiente, devendo a indenização ser fixada equitativamente e cuidar que não prive do necessário Joãozinho ou quem dele dependa.
• D. poderá pleitear indenização de Joãozinho, após a prova de que Ambrósio não possui patrimônio suficiente, fixando-se essa indenização sem qualquer limite ou restrição patrimonial no tocante a Joãozinho ou seu núcleo familiar, salvo se houver bem de família.
• E. deverá aguardar a maioridade de Joãozinho, quando então poderá propor ação indenizatória contra ele e contra Ambrósio, solidariamente; antes disso, só poderá ajuizar a demanda indenizatória contra Ambrósio.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil é

• A. sempre subjetiva, com a necessidade de comprovação de imprudência, negligência ou imperícia, além do nexo causal e dano.
• B. objetiva, em regra, na modalidade de risco atividade, configurando-se independentemente de culpa.
• C. subjetiva, em regra, implicando a necessidade de prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
• D. é sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou risco atividade, sem necessidade de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia.
• E. tanto subjetiva como objetiva, nesse último caso enquadrando-se a responsabilidade do profissional liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.