Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas sociedades anônimas,

• A. a redução do capital social da companhia só será possível se a assembleia geral definir a necessidade de se pleitear sua recuperação judicial, em face de sucessivos prejuízos financeiros havidos e comprovados.
• B. a constituição da companhia depende de subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; em regra, de realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; e de depósito, no Banco do Brasil, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
• C. a constituição da companhia por subscrição pública não depende de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, mas a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
• D. o administrador é pessoalmente responsável, no âmbito civil, pelas obrigações que contrair em nome da sociedade anônima, ainda que em virtude de ato regular de gestão, não tendo porém responsabilidade criminal senão em casos de dolo ou culpa.
• E. o capital social da companhia só poderá ser aumentado por deliberação de assembleia geral, ordinária ou extraordinária, convocada especialmente para esta finalidade, visando à correção da e xpressão monetária do seu valor.

A sociedade

• A. simples constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente público, que conterá as cláusulas livremente estipuladas pelas partes e mais as previstas em lei.
• B. que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, cumpridas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
• C. que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, independentemente de registro, salvo as exceções expressas, considera-se empresária; as demais são sociedades simples.
• D. limitada pode ser considerada empresária, independentemente de seus objeto; e, simples, a cooperativa.
• E. adquire personalidade jurídica com o início efetivo de suas atividades empresariais ou como prestadora de serviços.

De acordo com o Código Civil atual, na empreitada:

• A. a obrigação de fornecer os materiais se presume.
• B. os riscos da obra correrão por conta do dono se este estiver em mora de a receber, mesmo que o empreiteiro tenha fornecido os materiais.
• C. o contrato para elaboração de um projeto implica, automaticamente, obrigação de fiscalizar-lhe a execução.
• D. o dono da obra possui o prazo prescricional de 180 dias do aparecimento do vício ou defeito para requerer indenização em razão de fato relacionado com a falta de solidez da obra.
• E. se não tiver fornecido autorização escrita, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos, mesmo que, por continuadas visitas, tenha estado sempre presente na obra, não ignorando nem nunca protestando pelo que se passava.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Este enunciado refere-se ao seguinte instituto:

• A. confusão.
• B. abuso do direito.
• C. fraude contra credores.
• D. fraude à execução.
• E. desconsideração da personalidade jurídica.

Baseado em antiga parêmia − ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio − escreve Miguel Reale: “É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável” (Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse texto refere-se

• A. à eficácia da lei no tempo e no espaço.
• B. à aplicação das leis segundo sua hierarquia.
• C. aos princípios gerais do Direito.
• D. à analogia.
• E. à equidade.

Consideram-se negócios jurídicos,

• A. quaisquer atos jurídicos válidos.
• B. o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado.
• C. a doação e o testamento.
• D. os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
• E. apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais.

A respeito da mora: I. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. II. Admite-se a purgação da mora pelo devedor, mas não se admite a purgação da mora pelo credor. III. Nas obrigações provenientes de ato ilícito considera- se o devedor em mora, desde que o praticou. IV. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada. V. O atraso no cumprimento de uma obrigação configura mora, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. Está correto o que consta APENAS em

• A. II, IV e V.
• B. I, II, e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I, III e V.

Nas obrigações alternativas,

• A. não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
• B. a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
• C. a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
• D. se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
• E. se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

Ocorrendo a evicção,

• A. embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
• B. somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
• C. o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
• D. considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
• E. o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

• A. a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.
• B. todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.
• C. o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.
• D. ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.
• E. é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.