Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do penhor, considere:

I. não se extingue o penhor com o perecimento da coisa.

II. em regra, o credor pignoratício tem direito a ficar na posse da coisa empenhada.

III. os frutos da coisa empenhada devem ser restituídos ao devedor depois de paga a dívida.

IV. o instrumento do penhor deve ser levado ao Registro de Imóveis exclusivamente pelo credor a quem aproveita.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Um cirurgião plástico realizou cirurgia estética embelezadora prometendo bom resultado, mas considerado insatisfatório pela paciente e demais profissionais da área, em razão de deformidade no seio. Nesta hipótese,

• A. a responsabilidade civil do cirurgião poderá ser apurada independente da verificação de culpa.
• B. o cirurgião plástico não pode ser responsabilizado por se tratar de obrigação de resultado, como disposto no art. 14, § 4º do CDC.
• C. a responsabilidade do cirurgião será apurada mediante verificação de culpa, pois a mesma não é presumida conforme previsão do art. 14, § 4º do CDC.
• D. a responsabilidade é exclusiva do hospital onde foi realizada a cirurgia plástica.
• E. por ser obrigação de meio − e não de resultado − fica afastada a responsabilidade civil.

A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

• A. é garantia real divisível que se reduz, à medida que a dívida garantida for amortizada.
• B. é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.
• C. não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade plena do bem, até a extinção integral da obrigação garantida, que será devolvida ao fiduciante por retrovenda.
• D. é negócio jurídico que equivale à cláusula de retrovenda, atribuindo ao adquirente a propriedade plena do bem até a extinção integral da obrigação garantida.
• E. não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.

Em janeiro de 2014, Fábio vendeu ao Supermercado Rucci toda a produção de morangos que viria a colher em julho de 2014. As partes convencionaram que o preço seria obtido pela taxa de mercado local do dia da entrega. O negócio é

• A. existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. Porém, o negócio ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir, salvo se ficar comprovado que a intenção das partes era concluir con trato aleatório.
• B. inexistente, pois não se admite compra e venda de coisa futura.
• C. existente porém inválido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, mas o preço deve necessariamente ser fixado pelas partes no dia da realização do negócio.
• D. existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. O negócio ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir, salvo se ficar comprovado que a intenção das partes era concluir contrato comutativo.
• E. existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. O negócio gerará efeitos mesmo que a coisa futura não venha a existir, independentemente da natureza do negócio.

Quando, não havendo norma prevista para a solução do caso concreto, o juiz decide utilizando um conjunto de normas próximas do próprio ordenamento jurídico. Neste caso, está aplicando

• A. os costumes.
• B. a analogia.
• C. os princípios gerais de Direito.
• D. a equidade legal.
• E. a equidade judicial.

A respeito da transação, considere: I. Em regra, se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. II. Se for concluída entre um dos credores solidários e o devedor, extinguirá a obrigação deste para com os outros credores. III. A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará em nulidade da transação. IV. Se for concluída entre um dos devedores solidários e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e III.

A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, é correto afirmar:

• A. Se um dos credores, nas obrigações divisíveis, remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.
• B. O devedor que paga a dívida referente à prestação indivisível não se sub-roga no direito do credor em re-lação aos outros coobrigados.
• C. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
• D. Nas obrigações divisíveis, a novação da dívida por um dos credores prejudicará os demais.
• E. Nas obrigações divisíveis, a compensação da dívida feita por um dos credores acarreta a extinção do débito para com os outros credores.

A respeito do contrato de compra e venda,

• A. as despesas com transporte e tradição correm, em regra, por conta do comprador.
• B. as despesas com escritura e registro serão pagas, em regra, pelo vendedor.
• C. é nula a venda de ascendente para descendente.
• D. é lícita a compra e venda entre cônjuges, desde que o contrato seja compatível com o regime de bens por eles adotado.
• E. os bens confiados à guarda ou administração de tutores ou curadores só podem ser por estes comprados em hasta pública.

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

• A. incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
• B. correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
• C. correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.
• D. incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
• E. incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.

André, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é

• A. parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens particulares de Priscila.
• B. parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens adquiridos na constância do casamento.
• C. totalmente eficaz.
• D. juridicamente inexistente.
• E. totalmente ineficaz.