Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O banco Dinheiro Fácil e Feliz − DFF contrata com Édipo empréstimo em dinheiro para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária. Olvida-se de proceder à anotação do gravame no Certificado de Registro do Veículo, que permanece livre e desembaraçado perante a autoridade de trânsito. Édipo, então, deixa de pagar o mútuo contratado e vende o veículo para Jocasta, que desconhecia o fato de que o veículo encontrava-se alienado fiduciariamente. Em face disso, DFF propõe ação de busca e apreensão contra Édipo, mesmo porque ignorava a venda para Jocasta, que não lhe foi comunicada. Nessas condições, DFF poderá

• A. propor a prisão civil de Édipo, por sua condição de depositário infiel, já que não lhe era dado transferir o veículo a Jocasta se o bem encontrava-se alienado fiduciariamente.
• B. opor a busca e apreensão tanto contra Édipo como contra Jocasta, pois apesar da ausência de certificação do gravame esta correu o risco da aquisição de um veículo alienado fiduciariamente e é da natureza da ação de busca e apreensão sua oponibili dade erga omnes.
• C. anotar o gravame fiduciário tardiamente perante a autoridade de trânsito competente, após a propositura da ação de busca e apreensão e, somente a partir daí, apreender o veículo tanto com Édipo como com Jocasta, a quem restará voltar-se regressiva mente contra Édipo.
• D. regressiva mente contra Édipo. (D) cobrar de Jocasta o valor inadimplido do mútuo, embora não possa apreender o veículo em sua posse, por sua condição de terceiro de boa-
• E. apreender eventualmente o veículo com Édipo, ou dele cobrar a inexecução contratual, mas não com Jocasta, por sua condição de terceiro de boa-fé, tendo em vista que a alienação fiduciária não foi anotada no Certificado de Registro de Veículo e desconhecia ela o gravame sobre o bem.

Assinale a alternativa em que nenhum ente mencionado possui personalidade jurídica

• A. a família, o espólio e a sociedade em conta de participação.
• B. o espólio, a associação e o condomínio.
• C. a sociedade em nome coletivo, a empresa individual de responsabilidade limitada e a firma individual.
• D. a organização religiosa, a família e o partido político.
• E. a fundação, o espólio e a família.

João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os demais herdeiros i nteresse na sua aquisição, para cedê-los a um estranho,

• A. deverá realizar o negócio por instrumento particular, porque é insuscetível de escritura pública a cessão de direitos sobre bens móveis ou imóveis.
• B. poderá realizar o negócio por instrumento público ou particular.
• C. poderá realizar o negócio por instrumento particular, se todos os bens forem móveis, mas se houver um imóvel entre os bens, será necessária escritura pública.
• D. poderá realizar o negócio verbalmente, porque os bens não alcançaram valor superior a 100 salários mínimos.
• E. deverá realizar o negócio por escritura pública.

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

• A. na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.
• B. o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
• C. o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não re sida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
• D. é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou su perveniente.
• E. na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

A pessoa que possui mais de um imóvel residencial

• A. poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, entretanto, a instituição perderá eficácia se o patrimônio do instituidor reduzir-se e esse imóvel vier a valer mais do que um terço do patrimônio do instituidor.
• B. poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, desde que o objeto dessa instituição não ultrapasse um terço do patrimônio líquido à época existente.
• C. não poderá instituir como bem de família imóvel, que não seja o menos valioso.
• D. poderá livremente instituir como bem de família qualquer deles, independentemente de seu valor.
• E. só poderá instituir como bem de família imóvel que não seja o mais valioso.

Cleiton é estudante de direito. Atualmente estuda o tópico do Código Civil brasileiro “das pessoas”: Para enriquecer o seu estudo, Cleiton conversou com seu professor de Direito Civil que lhe trouxe a seguinte situação hipotética a respeito da incapacidade civil:

Marcos, Simone e Valéria são irmãos e primos de Gabriel e Soraya. Atualmente a situação da família é delicada. Em razão de um afogamento na praia de Pitangueiras, na cidade do Guarujá, Marcos, vinte anos de idade, transitoriamente, não pode exprimir a sua vontade. Valéria dezessete anos de idade e Simone quinze anos, não trabalham, apenas são estudantes. Gabriel, com quarenta anos de idade, é pródigo causando problemas para seus familiares.

De acordo com o Código Civil brasileiro, Cleiton deverá responder para o seu professor que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, apenas

• A. Simone, Marcos e Gabriel.
• B. Simone e Marcos.
• C. Simone e Valéria.
• D. Marcos e Gabriel.
• E. Simone e Gabriel.

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

• A. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.
• B. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
• C. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
• D. Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.
• E. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Considere a seguinte proposição:

Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditivo contratual majorando o preço pago pelo segurando, sob pena de não cobrir a cirurgia a ser realizada.

Está-se diante de

• A. erro ou ignorância.
• B. coação.
• C. estado de perigo.
• D. dolo.
• E. simulação.

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.

II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I.
• C. II.
• D. III.
• E. I e II.

A compra e venda

• A. salvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição.
• B. aperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa.
• C. possibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes.
• D. obriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista.
• E. feita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.