Questões de Direito Civil da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.

• B.

  O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.

• C.

  Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.

• D.

  A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  Nem todos os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o titular requerer que cesse a ameaça ou a lesão a qualquer deles.

• B.

  Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, o juiz nomear-lhe-á curador, com poderes específicos, se o desaparecido não deixar procurador para administrar seus bens.

• C.

  Os frutos dos bens dos ausentes poderão ser desfrutados pelos descendentes, ascendentes e colaterais sucessíveis na totalidade, sem reclamar o ausente retornando.

• D.

  A força da herança significa que o monte garante os credores na solução das dívidas deixadas pelo falecido, não, porém, dívidas de um herdeiro, em prejuízo dos demais.

“Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (art. 92 do Código Civil).

A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

• A. A relação de acessoriedade só existe entre coisas.
• B. A relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.
• C. Apenas os bens móveis podem ser acessórios.
• D. As relações obrigacionais não podem ser acessórias.

Marque a opção INCORRETA.

As características principais do Direito Empresarial são as seguintes:

• A.

  Informalismo.

• B.

  Fragmentário.

• C.

  Cosmopolita.

• D.

  Sistema jurídico harmônico.

No direito brasileiro, considera-se empresário:

• A.

  A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial.

• B.

  O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

• C.

  Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

• D.

  Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

Caso autorize o contrato social de uma sociedade limitada a administração da sociedade por não sócios, é CORRETA a afirmação:

• A.

  Os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

• B.

  Somente os sócios diretores respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais, quando não se empregar a palavra limitada na firma ou denominação da sociedade.

• C.

  Os administradores respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais quando omitirem no uso da firma ou denominação a palavra limitada.

• D.

  Todos os administradores respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, se agirem em desobediência à lei ou ao contrato.

Considera-se estabelecimento empresarial

• A.

  Todo complexo de bens organizado, usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua atividade.

• B.

  Todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

• C.

  É o complexo de bens usado pelo empresário necessário à atividade empresarial.

• D.

  Todos os bens empregados pelo empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.

É CORRETA a afirmação de que o empresário opera sob a firma:

• A.

  Constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

• B.

  Constituída por seu nome completo, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

• C.

  Constituída por seu nome, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

• D.

  Do seu antecessor, seguida por seu nome, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA.

• A.

  A mora não pode ser purgada por terceiro.

• B.

  A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

• C.

  Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

• D.

  Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Sobre os contratos, é CORRETA a seguinte opção:

• A. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.
• B. A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
• C. Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.
• D. Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.