Questões de Direito Civil da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos, dos direitos reais e da responsabilidade civil.

• A.

  A declaração unilateral gera efeitos jurídicos somente a partir da convergência ou do acordo de vontades.

• B.

  Tem-se o contrato aleatório quando as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes desde o início as suas prestações.

• C.

  A colocação do bem fora do comércio não inviabiliza o exercício da posse pelo interessado.

• D.

  A detenção constitui elemento material da posse, mas, por si só, é fato que não importa na existência da intenção do sujeito de ficar com o bem.

• E.

  A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

Acerca da responsabilidade e do dano, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nas negociações preliminares, há vinculação entre as partes, o que gera a responsabilidade contratual.

• B.

  O dano moral é denominado imaterial ou ideal e refere-se à violação de lesões provocadas nos direitos da personalidade, razão pela qual não se aplica à pessoa jurídica.

• C.

  A responsabilidade civil de pais, tutores e demais elencados no Código Civil é subjetiva, uma vez que há necessidade de prova do dolo ou culpa.

• D.

  A proposta não gera responsabilidade se, posteriormente, não foram praticados atos necessários para a formalização do contrato.

• E.

  Em geral, nas situações em que se imputa uma omissão ao Estado, a jurisprudência tem dispensado a prova de dolo ou culpa para sua responsabilização.

Assinale a alternativa correta a respeito do fato jurídico, da prescrição e da decadência.

• A.

  O direito patrimonial pode ser adquirido mediante conduta comissiva ou omissiva de terceiro, que venha a possibilitar a percepção do direito para o sujeito.

• B.

  A convalidação do ato praticado pelo agente relativamente incapaz constitui exemplo de ato jurídico de execução diferida.

• C.

  A oposição é exemplo de ato jurídico material ou real.

• D.

  A lesão é vício da vontade do agente que se qualifica como sendo o mal injusto, grave iminente causado à vítima.

• E.

  A suspensão da prescrição caracteriza-se pela cessação da fluência do prazo, por ato de vontade do interessado, para o exercício do direito.

Quanto às obrigações, assinale a alternativa correta.

• A.

  O pagamento parcial de uma obrigação prescrita torna-a exigível pelo credor quanto ao débito restante.

• B.

  As obrigações naturais são dotadas de plena exigibilidade, já que a ofensa ao direito subjetivo do credor lhe concede a pretensão de exigir do devedor a coisa ou conduta voluntariamente recusada.

• C.

  Na obrigação moral, há uma relação jurídica qualificada pelo débito e pelo crédito entre quem pagou e quem recebeu.

• D.

  As obrigações originárias de contratos de prestação de serviços profissionais, como médicos, são de resultado, porquanto o profissional vincula-se ao objetivo a ser alcançado pelo contratante.

• E.

  É correto caracterizar-se como obrigação moral o pagamento de alimentos por parentes além do segundo grau, sem qualquer amparo legal.

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os vícios do negócio jurídico, sejam de consentimento ou sociais, geram a sua nulidade.

• B.

  O ato negocial é inválido se houver dolo na sua formação, mesmo se recíproco.

• C.

  Se a incapacidade for em função da idade, mesmo que houvesse ocultação desta pelo incapaz, o negócio jurídico será passível de anulação.

• D.

  A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz um negócio jurídico inexistente.

• E.

  A ratificação do negócio jurídico é ato bilateral e expresso, por meio do qual as partes o tornam válido definitivamente.

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria geral das obrigações.

• A.

  O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.

• B.

  O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.

• C.

  No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.

• D.

  Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

• E.

  Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.

A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 milhões de libras esterlinas de herança para seus animais de estimação. A legislação brasileira não contempla os animais como sujeitos de direito. Em relação à personalidade e à capacidade civil no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  o pródigo, por ser incapaz, para casar-se, necessita da manifestação do curador, quanto ao regime de bens do casamento.

• B.

  a proteção que a legislação defere ao nascituro não alcança o natimorto, porquanto, para ter direitos da personalidade, é necessário nascer com vida.

• C.

  a incapacidade do sujeito de direito limita sua vontade, vinculando-o ao tutor ou ao curador, sendo presumida, em caso de idade avançada.

• D.

  a teoria natalista adotada pelo Código Civil entende que o nascituro é sujeito de direito desde a concepção.

• E.

  a decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz depende da sentença de interdição transitada em julgado.

Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca dos contratos, sob a ótica do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.

• B.

  Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.

• C.

  O princípio da liberdade de contratar é limitado pela função social e também pelos princípios da lealdade e da moralidade.

• D.

  Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

• E.

  O direito de demandar pela evicção pressupõe a perda da coisa por ato de autoridade administrativa e é confirmado por sentença judicial transitada em julgado.

Qual o nome dado à recompensa, para aquele que restituir a coisa achada?

• A.

  Fideicomisso.

• B.

  Achádego.

• C.

  Tombamento.

• D.

  Limitações.

• E.

  Não se dá nome algum para recompensa.

A obrigação propter rem é também denominada de:

• A.

  pessoal.

• B.

  principal.

• C.

  reipersecutória e ambulatória.

• D.

  ambulatória.

• E.

  a obrigação propter rem não recebe outro nome.