Questões de Direito Civil da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Leia as afirmações abaixo:

I. Nos últimos tempos, vem-se consolidando a chamada teoria do risco que, sem afastar a aplicação da teoria da culpa, promove melhor cobertura a danos nos casos em que a teoria clássica da responsabilidade civil se revela insuficiente. Assim, a teoria do risco tem como pressuposto o exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil do agente.

II. Segundo dispõe o Código Civil vigente, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Assim, para tipificar o abuso de direito, será imprescindível a prova de que o agente não agiu culposamente.

III. No caso de responsabilidade objetiva, quando não restar provada a extensão do dano material sofrido pela vítima ou quando não existir a certeza do dano, a indenização deverá ser fixada segundo o critério da razoabilidade para que sejam evitados o enriquecimento sem causa e a ruína do réu.

IV. Para a teoria subjetiva da responsabilidade civil a obrigação de reparar o dano possui como fundamento a existência de culpabilidade, sendo este elemento desnecessário para a teoria objetiva.

V. No Direito brasileiro aplica-se a teoria do risco ao Estado, de sorte que, para este, a obrigação de indenizar independe de culpabilidade. Na responsabilidade civil dos particulares incide a teoria da culpa, sendo este elemento necessário ao cabimento de indenização.

Estão corretas apenas

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, IV e V.

Praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor

• A.

  nunca poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, sob pena de perder o direito à indenização, antes de decisão em processo no qual foi assegurado o contraditório.

• B.

  poderá, em caso de urgência, desfazê-lo ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

• C.

  só terá direito à indenização se constituir o devedor em mora, mediante notificação judicial ou extrajudicial.

• D.

  não poderá requerer em Juízo o desfazimento, porque pelo descumprimento de obrigações de não fazer, o devedor só responde por perdas e danos.

• E.

  só poderá pleitear em Juízo a aplicação de multa diária até que o devedor desfaça o ato, salvo a existência de cláusula penal prevista no contrato que, neste caso, é a única sanção possível.

Considere as assertivas abaixo.

I. Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazer sua dívida. 

II. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.

III. O devedor de obrigação divisível, para pagar toda a prestação a um só dos múltiplos credores, deve exigir dele caução de ratificação.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas III.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

A mora ex re

• A.

  é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.

• B.

  é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.

• C.

  é modalidade de mora do credor.

• D.

  é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.

• E.

  é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

• B.

  É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

• C.

  O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

• D.

  O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

• E.

  É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em alguns casos, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? Marque a alternativa correta.

• A.

  Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.

• B.

  Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

• C.

  Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.

• D.

  Não; porque se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.

• E.

  Não; porque não é possível ao Poder Judiciário interferir no cumprimento das obrigações empresariais.

Marque a resposta INCORRETA.

• A.

  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• B.

  São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

• C.

  Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

• D.

  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.

• E.

  Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.

Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

• B.

  Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo-se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

• C.

  O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

• D.

  Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar seu domicílio qualquer delas.

• E.

  O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.

Determinado apartamento constitui o único imóvel de uma entidade familiar. Partindo dessa premissa, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O apartamento pode ser penhorado para assegurar o pagamento de dívida oriunda das despesas condominiais do próprio bem.

• B.

  A vaga de garagem, com matrícula própria, no condomínio vertical onde fica o apartamento, constitui imóvel autônomo e, portanto, penhorável.

• C.

  É oponível a impenhorabilidade para execução de hipoteca, se o apartamento foi oferecido como garantia real de dívida contraída em favor de terceiros.

• D.

  O apartamento pode ser penhorado se o seu proprietário for fiador em contrato de locação.

• E.

  Se o apartamento for alugado para que o valor do aluguel complemente a renda familiar, ele perde a condição de bem de família.

Sobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que:

• A.

  a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito ultrapassado.

• B.

  nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio

• C.

  as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos.

• D.

  a proposta de contrato sempre obriga o proponente.

• E.

  a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução.