Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2006

Quanto aos direitos dos acionistas, pode-se dizer que

• A. eles são iguais entre preferencialistas e ordinários no tocante ao aspecto econômico.
• B. quando o preferencialista adquire direito de no caso previsto em lei, este direito passa a integrar a ação definitivamente.
• C. o direito de retirada na companhia fechada e na aberta é absolutamente idêntico.
• D. o direito de voto pode ser restringido mesmo em relação às ações ordinárias.
• E. os titulares de ações de fruição perdem o direito de voto.

A existência de conselho de administração, obrigatória nas companhias abertas e de capital autorizado, equivale à (a)

• A. delegação de competência da assembléia geral a outro colegiado.
• B. partilha de poder entre grupos de acionistas dada a composição do Conselho de Administração.
• C. administração dual para garantir maior eficiência na tomada de decisões.
• D. possibilidade de inclusão de não acionistas na composição do Conselho de Administração.
• E. dar representatividade especial aos minoritários de forma a que as deliberações dos Conselhos de Administração sejam mais eqüitativas.

O item abaixo apresenta uma situação hipotética acerca da disciplina do nome empresarial, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em 1995, os dirigentes da confeitaria Doce Vida promoveram o registro dos atos constitutivos da respectiva sociedade empresária na junta comercial competente. Em 2004, uma outra sociedade empresária, que atua no mesmo ramo da primeira, levou a efeito o registro da denominação e marca Doce Vida no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A sociedade empresária constituída desde 1995 ajuizou ação contra a segunda, para que esta se abstivesse de utilizar a denominação Doce Vida. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, devem prevalecer a denominação e a marca registradas no INPI, da segunda sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

A companhia Marmoraria Souza, cujo capital social não é aberto ao público em geral, possui como órgãos sociais a assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. Ana é sócia e membro da diretoria da sociedade. Pedro, tio de Ana, é empregado da referida sociedade empresária.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Ana somente poderá ser destituída da diretoria da companhia Marmoraria Souza por deliberação da assembléia geral.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de recesso na sociedade anônima é conferido ao acionista dissidente da assembléia geral que aprovar a

• A. criação de partes beneficiárias.
• B. dissolução da companhia.
• C. incorporação pela companhia de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada de idêntico objeto social.
• D. cisão da companhia com versão do patrimônio para outra sociedade, ainda que esta tenha o mesmo objeto social da sociedade cindida.
• E. redução de dividendo obrigatório.

Nas hipóteses de decretação de regime de administração especial temporária, intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira, o seu acionista controlador responde

• A. solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando- se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.
• B. solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o valor total das suas ações.
• C. subsidiariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando- se como limite o do valor total das suas ações.
• D. subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando- se como limite o valor total das suas ações.
• E. subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.

A responsabilidade dos administradores em qualquer tipo de sociedade empresária tem como pressuposto:

• a.

  inibir comportamentos ilegais.

• b.

  garantir credores da sociedade.

• c.

  incentivar a diligência na tomada de decisões que afetem a sociedade.

• d.

  fomentar decisões compatíveis com a função social da empresa

• e.

  gerar valor para os sócios ou acionistas.

As sociedades cooperativas

• a.

  caracterizam-se por serem de natureza mutualística.

• b.

  têm capital fixo ou variável.

• c.

  não têm capital, pois usam os bens dos seus cooperados.

• d.

  são consideradas sociedades empresárias para todos os fins de direito.

• e.

  podem operar exclusivamente na atividade agrícola e agropecuária.

A sociedade que pode adotar como nome comercial uma firma ou uma denominação é a

• A. sociedade anônima.
• B. sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
• C. sociedade em comandita.
• D. sociedade de capital e indústria.
• E. nenhuma das alternativas está correta.

João e Alberto eram sócios da ABC Comercial Ltda., sociedade que mantém o estabelecimento denominado "Calçados João & Alberto", destinado ao comércio varejista de calçados. Em 1o de março de 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas quotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploração do estabelecimento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão a ABC Comercial Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga e que agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívida estava regularmente contabilizada, o débito é de responsabilidade

• A. de Carlos e Fernando, porque o alienante do estabelecimento apenas responde pelos débitos anteriores até transcorrido 1 (um) ano da cessão.
• B. de João e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelas dívidas sociais até 2 (dois) anos depois do seu desligamento da sociedade.
• C. da ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pela mudança de seu quadro societário.
• D. de João e Alberto, porque o alienante do estabelecimento responde por todos os débitos anteriores à cessão, desde que contabilizados.
• E. de Carlos e Fernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário.