Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2007

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Uma sociedade em comandita simples era constituída por cinco sócios: três comanditados e dois comanditários. Em razão do fim da affectio societatis, os dois sócios comanditários decidiram retirar-se da sociedade. Nessa situação, a ausência dos sócios comanditários por mais de 180 dias gera a dissolução da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao Banco Central do Brasil realizar operações bancárias de redesconto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.

No contrato de crédito documentário, conhecido por revolving credit, a parte beneficiária tem legitimidade ativa para cobrar o cumprimento da carta de crédito diretamente do banco emissor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.

A decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira acarreta a automática indisponibilidade dos bens de seus diretores e membros do conselho fiscal que tenham estado no exercício das respectivas funções nos doze meses anteriores ao referido ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.

O ato que empossa acionista no cargo de diretor de certa instituição financeira privada deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil no prazo de quinze dias a contar da sua ocorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Certa empresa que atua no ramo de prestação de serviços de manutenção predial, cumprindo os requisitos exigidos para o requerimento da recuperação judicial, propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação, o plano de recuperação extrajudicial proposto não se aplica a créditos trabalhistas, tributários, de acidente de trabalho, nem a credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; arrendador mercantil; proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, incluindo-se aqueles relativos a incorporações imobiliárias.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que for nomeado administrador judicial em processo falimentar deve ser remunerado com valor não excedente a 5% dos bens vendidos na falência, e essa remuneração, por ser considerada crédito extraconcursal, deve ser paga com precedência em relação aos créditos sujeitos à falência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina jurídica da concorrência empresarial, julgue o item abaixo.

A multa aplicável a pessoa jurídica pela prática de infração da ordem econômica é de até 50% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo:

• A.

  o falido continuará na administração dos seus negócios, sendo apenas fiscalizado pelo Administrador judicial.

• B.

  quem adquirir os bens vendidos para satisfação dos credores, não sucede o falido em nenhuma obrigação.

• C.

  os créditos fiscais não se sujeitam à habilitação, gozando de preferência sobre todos os créditos, exceto os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.

• D.

  o administrador judicial fará jus a uma remuneração que será classificada como crédito trabalhista.

• E.

  antes de iniciar a liquidação da massa falida, o falido terá a chance de requerer uma recuperação judicial suspensiva.