Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2009

Ainda na esfera das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta:

I. Falecendo um dos sócios, o ingresso dos herdeiros na sociedade é obrigatório, desde que haja cláusula contratual expressa.

II. A exclusão do sócio "vivo" será sempre judicial quando a sociedade for composta por apenas dois sócios.

III. O Código Civil consagra hipótese excepcional de continuidade do exercício individual da empresa pelo incapaz não emancipado, exigindo que este esteja devidamente representado nos negócios e seja autorizado por alvará judicial.

IV. A sociedade comercial, embora tenha características distintas, recebe a aplicação dos princípios que norteiam o direito contratual, com as adaptações pertinentes à sua natureza. Primando-se, assim, pela teoria da autonomia da vontade, é prescindível a existência de cláusula autorizadora do direito de recesso na sociedade empresarial por prazo indeterminado.

V. A exclusão do sócio é de eficácia imediata, que se dá a partir do arquivamento perante a Junta Comercial.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Código Civil considera a sociedade cooperativa como um tipo de sociedade simples, não empresarial. Seus atos constitutivos não necessitam de arquivamento na Junta Comercial para que a cooperativa alcance a personalidade jurídica.

II. O nome empresarial é um elemento inconfundível de identificação do empresário, seja pessoa física ou jurídica.

III. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode funcionar no Brasil sem autorização do Poder Executivo Federal, salvo quando sua instalação no país ocorrer através de estabelecimentos subordinados.

IV. A incorporação é o processo pelo qual uma ou várias sociedades, desde que de igual tipo societário, são absorvidas por outra que as sucede universalmente em todos os direitos e obrigações.

V. A transformação é a alteração da forma societária com a dissolução ou liquidação da sociedade anterior.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente as proposições I, II e V estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e V estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

Considere as assertivas abaixo sobre sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

I - O sócio-gerente poderá ser destituído da gerência, desde que haja aprovação pela assembléia geral representando a maioria do capital social.

II - O sócio remisso pode ser excluído da sociedade, sendo que os demais podem tomar suas quotas para si ou transferi-las para terceiros.

III - O sócio-gerente deve exercitar suas funções dentro dos objetivos sociais da sociedade com lealdade e zelo, porém não cabe ação de perdas e danos, nem de responsabilidade penal nos atos ultra vires por ele praticado.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

No caso de eleição do conselho de administração de uma sociedade anônima em que haja utilização do processo de voto múltiplo solicitada pelo representante de um grupo de acionistas minoritário com mais de 10% do capital social votante, considere as assertivas abaixo.

I - Se forem cinco conselheiros, dois serão nomeados pelo grupo majoritário e dois pelo grupo minoritário e o último será nomeado pelo presidente da assembléia geral.

II - O grupo minoritário deve solicitar a instalação do processo de voto múltiplo em, pelo menos, 48 horas antes da assembléia geral.

III - Para obter-se a quantidade de votos de cada grupo na eleição para o conselho de administração, deve-se multiplicar o número de ações de cada grupo pelo número de vagas no conselho.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas II e III

• E.

  I, II e III

Nas sociedades limitadas, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, por atos de gravidade inegável,

• A.

  poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

• B.

  deverá promover a dissolução total da sociedade, independentemente de ação judicial, para exclusão dos sócios.

• C.

  terá de propor, necessariamente, ação de dissolução parcial da sociedade, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos por terceiros.

• D.

  deverá excluí-los da sociedade, independentemente de previsão contratual, pagando ao excluído o valor nominal de suas cotas.

• E.

  poderá depositar judicialmente os créditos dos sócios faltosos, afastando-os da administração da sociedade, mas não poderá excluí-los do quadro societário, por ferir o direito de propriedade.

Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja

• A.

  o da comunhão universal ou da participação final nos aquestos.

• B.

  o da comunhão parcial ou da comunhão universal.

• C.

  o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos.

• D.

  o da comunhão universal ou da separação obrigatória.

• E.

  estabelecido em pacto antenupcial, com expressa vedação da sociedade entre os nubentes, qualquer que seja o regime escolhido.

A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

• A.

  a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.

• B.

  sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos pólos na relação negocial.

• C.

  sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo.

• D.

  sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios.

• E.

  extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo.

Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue o seguinte item.

O estabelecimento empresarial, definido como todo complexo de bens materiais ou imateriais organizado por empresário ou por sociedade empresária, para o exercício da empresa, classifica-se como uma universalidade de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito societário, assinale a opção correta.

• A.

  Independentemente de seu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa.

• B.

  Nas sociedades de capitais, a responsabilidade e a atuação dos sócios constituem fator preponderante na vida empresarial da sociedade.

• C.

  A sociedade anônima e a limitada constituem sociedades despersonificadas.

• D.

  A administração das sociedades simples compete a pessoas físicas ou jurídicas.

• E.

  É lícita a estipulação, no contrato social de sociedade limitada, de cláusula que exclua sócio de participar das perdas da sociedade.

           Ana e Bento constituíram uma sociedade limitada, com capital social de R$ 400.000,00, subscrevendo, cada sócio, uma cota de R$ 200.000,00. Ana integralizou sua parte, mas Bento integralizou apenas R$ 120.000,00.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

• A.

  Ana não possui qualquer responsabilidade pela integralização das quotas subscritas por Bento.

• B.

  Ana e Bento não possuem qualquer responsabilidade pela integralização das quotas subscritas por este último.

• C.

  Apenas Bento deve responder pela integralização das quotas subscritas.

• D.

  Ana e Bento respondem solidariamente pela integralização do capital social.

• E.

  Apenas Ana deve responder pela integralização das quotas subscritas por Bento.