Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2009

Com base na legislação societária e, em particular, na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

A caracterização do acionista controlador requer o exercício permanente do controle sobre as deliberações da assembleia-geral e o poder de eleição da maioria dos administradores, mas não exige a maioria das ações com direito a voto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das formas jurídicas das sociedades, julgue o item a seguir.

Como sociedades não-personificadas, as sociedades limitada e anônima distinguem-se no que diz respeito ao risco, ao limite de responsabilidade de seus sócios, pois, nas limitadas, a perda do sócio se restringe ao capital que subscreveu, ao passo que, nas anônimas, essa perda pode atingir o valor até o preço de emissão das ações subscritas.

• C. Certo
• E. Errado

Após concluírem o curso de economia, Humberto, Gaspar e Antônio resolveram constituir sociedade para explorar atividade tipicamente bancária, consistente na captação de recursos de terceiros, por meio de depósitos à vista mediante promessa de remuneração, para emprestá-los a outros clientes mediante contratos de mútuo a serem implementados por meio de abertura de crédito em conta-corrente.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Caso seja decretada a liquidação extrajudicial da sociedade em análise, a responsabilidade dos sócios administradores estará restrita ao montante integralizado na constituição do capital social.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as sociedades anônimas assinale a alternativa correta:

I. A dissolução de uma companhia aberta não é direito potestativo da parte. O Poder Judiciário pode decidir sobre a sua conveniência pelo eventual desfalque financeiro provocado pelo direito de reembolso do retirante.

II. As reservas de contingência são formadas por deliberação dos sócios e objetivam suportar perdas prováveis no exercício futuro.

III. Na companhia aberta é necessário o Conselho de Administração.

IV. O acordo de acionistas pode dispor apenas das obrigações de fazer. Sua eficácia depende da averbação nos livros sociais e nos certificados (se houver), e o seu descumprimento redunda no direito à execução específica.

V. O voto múltiplo é uma espécie de voto repartido, podendo ser invocado por aqueles acionistas que representam um décimo do capital votante. A renúncia a este direito de voto é ineficaz em razão da interpretação sistemática de proteção aos acionistas minoritários.

• A.

  Somente as proposições II e III estão incorretas.

• B.

  Somente as proposições I e V estão incorretas.

• C.

  Todas as proposições estão incorretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

• E.

  Somente a proposição IV está incorreta.

Julgue os itens subsequentes, acerca do direito comercial brasileiro.

Nas sociedades em comandita por ações, a assembléia geral deve ser soberana, tendo competência, mesmo sem o consentimento dos diretores, para prorrogar o prazo de duração da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do direito comercial brasileiro.

Suponha que Bia e Caio tenham constituído uma sociedade para atuar no ramo de confecção e venda de bombons de chocolate, não tendo promovido a inscrição do ato constitutivo da sociedade na junta comercial competente. Com relação a essa situação hipotética, é lícito concluir que a sociedade constituída por Bia e Caio é uma sociedade empresária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da sociedade limitada, é correto afirmar que

• A.

  qualquer dos sócios, por si ou na condição de mandatário, pode votar, na assembléia dos sócios, matéria que lhe diga respeito diretamente.

• B.

  a aprovação das contas da administração não depende da deliberação dos sócios.

• C.

  a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriram essa qualidade.

• D.

  é assegurado aos sócios minoritários, que representem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

• E.

  compete ao conselho fiscal fixar, anualmente, a remuneração de seus membros.

No que se refere ao contrato de sociedade, de acordo com o Código Civil, pode-se afirmar que celebram contrato de sociedade as pessoas que

• A.

  desejam abrir uma empresa.

• B.

  desejam constituir uma pessoa jurídica sem fins lucrativos.

• C.

  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

• D.

  constituem uma firma.

• E.

  registram empresas, para compatibilizar o atual regime à sistemática da inscrição pelo novo Código Civil de 2002.

O contrato de trespasse produzirá efeitos perante terceiros quando

• A.

  publicado na imprensa oficial e noticiado aos credores.

• B.

  registrado perante a Junta Comercial e depois de efetivada comunicação aos credores para que remetam por escrito sua aceitação.

• C.

  registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica e averbado na Junta Comercial.

• D.

  averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial.

• E.

  o estabelecimento for objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

A empresa Companhia do Calçado foi constituída sob a forma de sociedade anônima aberta, com ações no mercado ao custo unitário de R$ 5,00. Ricardo, que detém mais da metade das ações com direito a voto, acumula a função de presidente da empresa.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  Na sociedade em questão, o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

• B.

  A constituição da sociedade depende de aprovação da CVM. Após tal aprovação, a subscrição das ações poderá ser efetuada diretamente com a companhia.

• C.

  A sociedade terá como órgãos obrigatórios a assembleia geral e a diretoria e, como órgãos facultativos, o conselho fiscal e o conselho de administração.

• D.

  Ricardo poderá ser presidente e diretor único da empresa

• E.

  Caso Ricardo renuncie ao cargo de diretor, poderá pertencer ao conselho fiscal da empresa, desde que eleito pela assembleia e ainda que não resida no país, pois a exigência de domicílio no Brasil só é aplicável aos diretores e aos membros do conselho de administração.