Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2009

A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada:

• A. Endosso, porquanto o aval é aposto no anverso do cheque.
• B. Aval, ainda que não especificada a sua finalidade.
• C. Assinatura ineficaz, uma vez que não indicada a sua finalidade, levando-se em conta a formalidade estrita que deve nortear a operação cambial.
• D. Cessão de direito ao crédito representado pelo título, por ser figura estranha ao direito cambial.

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que o acionista controlador

• A.

  fica subordinado às decisões superiores emanadas do conjunto de acionistas, devendo cumprir suas deliberações.

• B.

  deve usar o seu poder com o fim de fazer a companhia cumprir seu objetivo social e gerar lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social.

• C.

  deve usar seu poder para que a companhia gere lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social, mas devendo respeitar os direitos dos trabalhadores.

• D.

  deve usar o seu poder para que a companhia cumpra sua função social, independente da realização do seu objetivo social, o que não caracteriza desvio de função, devendo respeitar tão somente os direitos dos trabalhadores.

• E.

  deve usar seu poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto social e cumprir sua função social, com deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, trabalhadores e comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE

• A.

  o item I é verdadeiro.

• B.

  o item III é verdadeiro.

• C.

  os itens I e II são verdadeiros.

• D.

  os itens I e III são verdadeiros.

• E.

  os itens II e III são verdadeiros.

Em relação à ação de responsabilidade civil contra o administrador de companhia, pode-se afirmar que

• A.

  independe, em regra, de deliberação a ser tomada em assembleia geral.

• B.

  compete ordinariamente à própria companhia promovê-la.

• C.

  poderá ser promovida, ordinariamente, por qualquer acionista.

• D.

  é cabível para responsabilizar os membros do Conselho de Administração, mas não da Diretoria.

• E.

  deve ser promovida, ordinariamente, pelo acionista controlador.

A companhia que pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, é denominada de

• A.

  coligada.

• B.

  controlada.

• C.

  holding.

• D.

  subsidiária integral.

• E.

  companhia pública de economia mista.

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

• A. O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.
• B. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
• C. O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.
• D. O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

Quanto a contratos mercantis, assinale a opção correta.

• A.

  Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC, quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à outra.

• B.

  No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas, se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa.

• C.

  No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva.

• D.

  No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo, mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou simplesmente devolver o bem.

Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

Quando a legislação brasileira proíbe a utilização de subsídios para a redução artificial de preços, está coibindo uma prática restritiva horizontal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

As leis nacionais, em nenhuma hipótese, podem ser aplicadas a infrações econômicas ocorridas no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

No contrato de representação comercial autônoma a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à

• A.

  1/12 do total da retribuição auferida até a data da rescisão.

• B.

  1/12 da média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

• C.

  15% do valor de todas as retribuições auferidas até a data da rescisão.

• D.

  15% da média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

• E.

  média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.