Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2009

A XY Comércio de Materiais de Construção Ltda. é sociedade empresária regularmente constituída mediante integralização de todo o seu capital. Recentemente, um de seus representantes legais recebeu de uma instituição financeira, na condição de mandatária, aviso de cobrança de crédito inadimplido devido à empresa Santa Cruz Empreendimentos e Construções S.A., com fundamento em uma duplicata vencida e não paga.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso a referida duplicata seja aceita, dispensa-se o protesto para o ajuizamento de ação executiva contra o aceitante.

• C. Certo
• E. Errado

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

• A. Os créditos do comissário são quirografários.
• B. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.
• C. O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.
• D. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.

No que concerne à conceituação de empresário, é correto afirmar que se trata

• A.

  do intermediário de serviços e produtos.

• B.

  do comerciante.

• C.

  do sujeito de direito que exerce a produção ou a circulação de bens ou de serviços, mediante a organização dos fatores de produção, com ou sem fins lucrativos.

• D.

  do sujeito de direito que explora profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

• E.

  daquele que combina a aplicação de seus recursos com a finalidade de divisão dos frutos ou lucros.

O requerimento para inscrição do empresário individual deve

• A.

  ser protocolado perante a Junta Comercial, contendo o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil (se casado o regime de bens), a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede do estabelecimento.

• B.

  ser apresentado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica.

• C.

  apresentar o seu contrato social ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• D.

  ser protocolado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica com cópia autenticada da sua cédula de identidade, e comprovante de endereço.

• E.

  apresentar requerimento para a formalização de sua constituição.

A respeito do empresário individual no âmbito do direito comercial, marque a opção correta.

• A.

  O empresário individual atua sob a forma de pessoa jurídica.

• B.

  Da inscrição do empresário individual, constam o objeto e a sede da empresa.

• C.

  O analfabeto não pode registrar-se como empresário individual.

• D.

  O empresário, cuja atividade principal seja a rural, não pode registrar-se no Registro Público de Empresas.

• E.

  O empresário individual registra uma razão social no Registro Público de Empresas.

Com relação a registro de empresas, empresário e sociedades empresárias, assinale a opção correta.

• A.

  Em regra, as sociedades cooperativas devem ser registradas no registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais.

• B.

  O empresário que instituir filial em estado diverso do de seu estabelecimento principal deverá também inscrevê-la na junta comercial do respectivo estado, com a prova da inscrição originária e a anotação da expressão filial.Tal procedimento é o bastante para a regularização, não sendo necessária alteração nos registros do estabelecimento principal.

• C.

  O empresário rural pode requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. Nesse caso, ficará equiparado ao empresário sujeito a registro, para todos os efeitos legais.

• D.

  As sociedades anônimas que não possuírem fins lucrativos perdem sua natureza empresarial, devendo ser registradas no registro civil das pessoas jurídicas.

Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota.

Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta.

• A.

  Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.

• B.

  Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.

• C.

  Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial.

• D.

  Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José não respeita o princípio da veracidade.

No que respeita ao empresário e ao estabelecimento comercial, é correto afirmar:

I. Não se considera empresário comercial quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo quando o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

II. O aspecto econômico da atividade comercial tem três acepções distintas: o intuito lucrativo, a assunção de riscos econômicos e a consecução de um fim.

III. Um artista que exerce uma profissão intelectual e que tenha sob suas ordens três funcionários é qualificado como empresário comercial, segundo a dicção do Código Civil.

IV. As perspectivas de lucro não constituem elemento a ser considerado na avaliação do estabelecimento comercial.

V. O trespasse ou transpasse do estabelecimento comercial é admitido no Direito brasileiro.

• A.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e V estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e V estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Marque a opção INCORRETA. As características principais do Direito Empresarial são as seguintes:

• A.

  Informalismo.

• B.

  Fragmentário.

• C.

  Cosmopolita.

• D.

  Sistema jurídico harmônico.

No direito brasileiro, considera-se empresário:

• A.

  A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial

• B.

  O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

• C.

  Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

• D.

  Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.